Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2011
((REFORMA POLÍTICA))
- Iniciativa
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Restabelece a redação original do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para proibir a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos no período subseqüente; Prevê que o disposto na proposta entrará em vigor na data de publicação da emenda constitucional, não se aplicando ao Presidente da República e aos Governadores de Estado, desde que não tenham sido reeleitos em 2010, aos Prefeitos no exercício do mandato, desde que não tenham sido reeleitos em 2008, e a quem os substituir ou suceder.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/07/2011 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/2011
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 19/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. *********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Waldemir Moka, Pedro Simon, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 612/2011
- Data:
- 27/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dia... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 26682 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente Proposta de Emenda à Constituição. |
| 28/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25594 | Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria. |
| 28/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25508-25512 | Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria. |
| 20/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17463-17469 | Leitura. (Apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2011
- Despacho:
- 19/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/06/2011 - 30/06/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, RESTABELECIMENTO, REDAÇÃO, ORIGEM, DISPOSITIVO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADO, (DF), PREFEITO, PERÍODO, SUBSEQUENTE. INÍCIO, VIGÊNCIA, NORMAS, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADO, EXCEÇÃO, REELEIÇÃO, ANO, 2010. INAPLICABILIDADE, PREFEITO, EXERCÍCIO, MANDATO, SUCESSOR, EXCEÇÃO, REELEIÇÃO, ANO, 2008. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Observações:
- (COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA, CRIADA ATRAVÉS DO ATO DO PRESIDENTE DO SENADO, ATS 00024 2011).
- 04/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 01/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente Proposta de Emenda à Constituição.
- Publicado no DSF Páginas 26682
- 01/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para coumunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/06/2011 a 30/06/2011.
- 27/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 612, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 25508-25512
- Publicado no DSF Páginas 25594
- P.S 612/2011
- 27/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15 e 16, legislação citada no Parecer.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Waldemir Moka, Pedro Simon, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
************* Retificado em 09/06/2011*************
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto contrário à Proposta.
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 20/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17463-17469
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27
