Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal para determinar que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles; assegura a defesa do projeto de lei de iniciativa popular por representante indicado pelos subscritores perante as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pelas quais tramitar; confere regime de urgência ao projeto de lei de iniciativa popular que não for apreciado em até 45 dias contados de sua publicação, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, com exceção daquelas em que tenham prazo constitucional determinado; concede à Câmara dos Deputados o prazo de 10 dias para que aprecie as emendas do Senado Federal; estabelece que os prazos acima referidos não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional; determina que os projetos de lei de iniciativa popular, quando rejeitados pelo Congresso Nacional, sejam submetidos a referendo se, no prazo de um ano, 5% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, o requerer.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/07/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/07/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 23:26

Identificação:
Texto inicial - PEC 45/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
19/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2011, e a Emenda nº 1 – CCJ. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 3 e 45, de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Identificação:
Texto inicial - PEC 45/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
19/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2011, e a Emenda nº 1 – CCJ. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 3 e 45, de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45766-45820
É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto com a PEC 3/2011, já apensada à PEC 45/2011.
A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, da PEC 3/2011.
À SARQ.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24307-24308
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 602, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19305-19306
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
20/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17544-17553
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, POPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ELEITORADO, ELEITOR, ASSINATURA, PORCENTAGEM, DEFESA, INDICAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR, SENADO, APRECIAÇÃO, PRAZO, REGIME DE URGÊNCIA, SOBRESTAMENTO, VOTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, EXCEÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL. SUSPENSÃO, REJEIÇÃO, REFERENDO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2011
Despacho:
19/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 02/07/2013 - Redistribuição)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 08/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
16/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto com a PEC 3/2011, já apensada à PEC 45/2011.
A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, da PEC 3/2011.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 45766-45820
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h50.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Relatório Legislativo
Parecer
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
02/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Relatório Legislativo
02/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
02/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima às 17h50, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs 3 e 45, de 2011)
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2011, e a Emenda nº 1 – CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 3 e 45, de 2011)
Relatório Legislativo
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 03 e 45, de 2011).
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 602, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24307-24308
16/06/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 602, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 3 e 45, de 2011.
Ao Plenário.
26/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 19305-19306
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h e 50.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 713/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 11).
À SSCLSF.
20/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20 de maio de 2011, às 09:54h.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17544-17553
Avulso inicial da matéria
19/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.