Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2011

Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 62 da Lei nº 11.343/2006 para permitir que, após a instauração da ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos; dispõe que tal requerimento deverá conter a relação de todos os bens apreendidos, com a especificação de cada um deles; dispõe que o requerimento será autuado e concluso ao juiz, para analisar o nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e o risco de perda do valor econômico e determinará a avaliação dos bens, com intimação do Ministério Público e do interessado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 277/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
23/05/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
01/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h50 Voto em Separado da Senadora Ana Rita, pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 24-30).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 24-30). Anexada, à fl. 31, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 24-30). Anexada, à fl. 31, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 277/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
23/05/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 24-30).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 24-30). Anexada, à fl. 31, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 24-30). Anexada, à fl. 31, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1162, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68785
Leitura do Requerimento nº 1162, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimenito lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
18/06/2011 Retificado no DSF Páginas 24318-24321
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17910-17912
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 277/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 05/05/2015 Aprovada - SF-CAE - 05/05/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2011
Despachos:
24/05/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1162, de 2013, de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 05/05/2015 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 02/10/2013 - Redistribuição)
Prazos:
25/05/2011 - 31/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ANTIDROGAS, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, CABIMENTO, ALIENAÇÃO, PROCESSO CAUTELAR, HIPOTESE, BENS, TRAFICO, TOXICO, DROGA, ENTORPECENTE, PROVA, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, APREENSÃO, UTILIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORGÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, VICIADO EM DROGAS, DEPENDENTE, REPRESSÃO, PRODUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, PETIÇÃO, REQUERIMENTO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CUSTODIA, LOCALIZAÇÃO, PERDA, VALOR ECONOMICO, DECURSO DE PRAZO, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h10. Matéria aguardando distribuição.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 24-30).
Anexada, à fl. 31, cópia do relatório de registro de presença autenticado pelo Presidente em exercício da Comissão.
Parecer
Parecer
29/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2015.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.

A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 24-30).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 24-30).
Relatório Legislativo
18/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
18/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1162, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.162, de 2013, de audiência da CAE.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
04/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.10.2013 o Requerimento nº 1.162, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1162, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimenito lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68785
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:35h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Humberto Costa.
02/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria constou da Pauta da 56ª Reunião Ordinária desta Comissão realizada na presente data, oportunidade em que, não tendo sido apreciada, é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2182/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Humberto Costa, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (Fl. nº 21).
À SSCLSF
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 19h50 Voto em Separado da Senadora Ana Rita, pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Voto em Separado
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Petecão e do avulso da matéria aos Senadores.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
22/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
31/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/05/2011.
Último dia: 31/05/2011.
24/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Retificado no DSF Páginas 24318-24321
Publicado no DSF Páginas 17910-17912
Avulso inicial da matéria
23/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.