Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2011

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 52 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para acrescentar § 3º, determinando que o preso, submetido ao regime disciplinar diferenciado em razão de suspeita de envolvimento com organização criminosa, quadrilha ou bando, não tenha direito a visita íntima; Condiciona o direito às visitas semanais, previsto no inciso III do caput do mesmo artigo, ao disposto no referido § 3º.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
22/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
RQS 1422/2011
Data:
23/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1422, de 2011, da Senadora Ana Rita, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
11/07/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela rejaição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 18 a 20.
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relator "Ad Hoc",Senador Ciro Miranda.
Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
22/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
11/07/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela rejaição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 18 a 20.
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relator "Ad Hoc",Senador Ciro Miranda.
Identificação:
RQS 1422/2011
Data:
23/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1422, de 2011, da Senadora Ana Rita, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1138-1139
Aprovado o Requerimento nº 1.422, de 2011.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48626
Leitura do Requerimento nº 1422, de 2011, da Senadora Ana Rita, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18107-18109
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/2011
Despachos:
24/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
07/02/2012 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.422, de 2011, de audiência.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/11/2011 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2011 - 01/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, VISITA, PRESO, CARÁTER PROVISORIO, CONDENADO, REGIME PENITENCIARIO, CRIME ORGANIZADO, DURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 16h35min.
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
14/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
29/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexado o Parecer e lista de votação, às fls. 21 a 24.
À CCJ.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relator "Ad Hoc",Senador Ciro Miranda.
Parecer
11/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela rejaição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 18 a 20.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes.
11/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido do Senador Demóstenes Torres. Matéria aguardando redistribuição.
02/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
08/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.422, de 2011.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1138-1139
06/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2011, o Requerimento nº 1.422, de 2011, de audiência da CDH.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011.
Matéria não apreciada na sessão de 21.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2011 o Requerimento nº 1.422, de 2011, de audiência da CDH.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.422, de 2011, de audiência da CDH.
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1422, de 2011, da Senadora Ana Rita, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 48626
RQS 1422/2011
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h55.
23/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda n° 1 (fls. 14).
A matéria é retirada de Pauta para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Ofício n° 2073/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 15).
À SSCLSF.
22/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
Matéria com a Relatoria, incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso da matéria ao Senador Antonio Carlos Valadares.
************* Retificado em 23/11/2011*************
Durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta a Emenda n° 1.
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
01/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/05/2011.
Último dia: 01/06/2011.
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18107-18109
Avulso inicial da matéria
24/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.