Medida Provisória n° 1783-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-1 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1783-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/1999
- Descrição/Ementa
- SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-1 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Número na Câmara:
- MPV 1783-1/1999
- Origem externa:
- MSG 98/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1783/1998
- MPV 1783-3/1999
- MPV 1783-4/1999
- MPV 1783-5/1999
- MPV 1783-6/1999
- MPV 1880-7/1999
- MPV 1880-9/1999
- MPV 1880-10/1999
- MPV 1880-11/1999
- MPV 1880-12/1999
- MPV 1783-2/1999
- MPV 1953-15/2000
- MPV 1953-16/2000
- MPV 1953-17/2000
- MPV 1953-18/2000
- MPV 1953-19/2000
- MPV 1953-20/2000
- MPV 1953-21/2000
- MPV 1953-22/2000
- MPV 1953-23/2000
- MPV 1953-24/2000
- MPV 1953-25/2000
- MPV 1953-26/2000
- MPV 2077-29/2001
- MPV 2077-30/2001
- MPV 2077-31/2001
- MPV 2077-32/2001
- MPV 2077-33/2001
- MPV 2165-34/2001
- MPV 2165-35/2001
- MPV 2165-36/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001783. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 13 02 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1783-2, DE 11 02 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 02 99, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ALTERA A EMENTA,
INCLUINDO OS SERVIDORES MILITARES; ALTERA O ART. 1º DA
MPV; ACRESCENTA INCISO I AO ART. 2º, RENUMERANDO OS
DEMAIS; ALTERA OS PARAGRAFOS 1º E 3º DO ART. 2º, O
ART. 4º, O PARAGRAFO 2º DO ART. 5º, O CAPUT E O PARAGRAFO
2º DO ART. 6º E O ART. 7º DA MPV. (FLS. 38 E 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB, (SF); E DO PSDB,
PFL, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REFERENTE O OFICIO DO LIDER DO PMDB NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS NA COMISSÃO
MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA. (FL. 027).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SARAIVA FELIPE E HERMES PARCIANELLO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 101/99, LIDER PMDB.
DSF 29 01 PAG 2348.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 28 01 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP CHICO VIGILANTE. (FLS. 21 A
26).
DSF 21 01 PAG 1892.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 1760.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - LAURA CARNEIRO E AFFONSO CAMARGO,
PSDB - MARCIA MARINHO E JOSE ABREU, BLOCO (PMDB PRONA) -
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - JOSE TELES. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - SANDRA GUIDI
E DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E EXPEDITO JUNIOR, PSDB -
ANIVALDO VALE E MARISA SERRANO, BLOCO (PMDB PRONA) -
WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - MARIO DE OLIVEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1783-1 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00045 E 00046).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58
