Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2011

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros para pedestres.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 10.098/2000 para dispor que os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro; acrescenta o parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503/1997 para dispor que os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão sinalizar luminosa e sonoramente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 291/2011
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros para pedestres.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Anexei cópia do relatório fls.4 a 6.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Texto inicial - PLS 291/2011
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros para pedestres.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Anexei cópia do relatório fls.4 a 6.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18499-18500
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2011
Despacho:
26/05/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 05/08/2014 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 24/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Marinor Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/05/2011 - 02/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, NORMAS, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ACESSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, SEMAFORO, PEDESTRE, VIA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, SIMULTANEIDADE, ILUMINAÇÃO, SEMAFORO, PEDESTRE, VIA PUBLICA, ACESSIBILIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
05/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Clésio Andrade para redistribuição por ter deixado o mandato em 15/07/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
01/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls.7 a 10.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
27/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Anexei cópia do relatório fls.4 a 6.
Relatório Legislativo
07/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
03/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação do relator.
27/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 27.05.2011
Último dia: 02.06.2011
26/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando a abertura do prazo para o oferecimento de emendas.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18499-18500
Avulso inicial da matéria
25/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.