Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2011
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros para pedestres.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 10.098/2000 para dispor que os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro; acrescenta o parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503/1997 para dispor que os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão sinalizar luminosa e sonoramente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 291/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 25/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros para pedestres.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Anexei cópia do relatório fls.4 a 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18499-18500 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2011
- Despacho:
- 26/05/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 05/08/2014 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 24/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Marinor Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/05/2011 - 02/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, NORMAS, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ACESSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, SEMAFORO, PEDESTRE, VIA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, SIMULTANEIDADE, ILUMINAÇÃO, SEMAFORO, PEDESTRE, VIA PUBLICA, ACESSIBILIDADE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 05/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Clésio Andrade para redistribuição por ter deixado o mandato em 15/07/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
- 01/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls.7 a 10.
- 24/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
- Parecer
- 27/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Anexei cópia do relatório fls.4 a 6. - Relatório Legislativo
- 07/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
- 03/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação do relator.
- 27/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 27.05.2011
Último dia: 02.06.2011
- 26/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando a abertura do prazo para o oferecimento de emendas.
- 25/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 18499-18500
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.