Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 477/2018

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5172/66 - Código Tributário Nacional - para estabelecer a desnecessidade de apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte; altera a Lei nº 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - para excluir a necessidade de apresentação da prova de quitação de todos os tributos por microempresas e empresas de pequeno porte após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores; determina a aplicação ao Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empreas de Pequeno Porte da regra contida no art. 67 da referida Lei nº 11.101/2005 que estabelece que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência; altera o prazo para o parcelamento de débitos no âmbito do plano especial de recuperação judicial para 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente acrescidas de juros de 12% a.a.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/03/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 20:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/05/2011
Identificação:
RQS 1037/2011
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (PMDB/PR)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Parecer
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 393, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 285/2011 x Emenda nº 1 - CAE
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
11/11/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Doc. nº 20150174 da Federação do Comércio de Bens, Serviçoes e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP, (folhas 39/43). À SSCLSF.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS 285, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 220/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2011.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
Identificação:
Autógrafo - PLS 285/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 285/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (PMDB/PR)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Parecer
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 393, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1037/2011
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 15
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72-83 - DSF nº 15
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 93
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 144-145
Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 116-122
Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE.
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35757
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33974
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18477-18479
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 285/2011 Senador José Pimentel (PT/CE) CAE 30/06/2015 Aprovada - SF-CAE - 30/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI DE FALENCIAS, DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, FACILITAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INAPLICABILIDADE, INAPLICAÇÃO, PARCELAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, AMPLIAÇÃO, PARCELA, PRAZO, PAGAMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2011
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 2 (aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 31/08/2011 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 04/02/2014 - Redistribuição)
Prazos:
06/07/2015 - 10/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
28/02/2018 - Votação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen. Rejeitada a Emenda nº1-CAE. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 64.)
Em 27/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
OFSF 220/2018
Autógrafo - PLS 285/2011
02/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72-83 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 15
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Votações nominais:
28/02/2018 Votação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/03/2018 às 8h28
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 21h24
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
11/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/11/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Doc. nº 20150174 da Federação do Comércio de Bens, Serviçoes e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP, (folhas 39/43).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/11/2015 às 16h49
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 11/11/2015 às 10h30
13/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 93
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 13/07/2015 às 15h30
13/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/07/2015 às 15h22
03/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2015 a 10/07/2015.
02/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 144-145
Publicado no DSF Páginas 116-122
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/07/2015 às 13h04
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 19h24
30/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/06/2015 às 14h41
30/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença.
Parecer
Parecer
25/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
01/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35).
Relatório Legislativo
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao Relator.
04/02/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE.
Publicado no DSF Páginas 45
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Relatório Legislativo
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
04/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
11/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 35757
26/08/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.037, de 2011, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 396, de 2009 - Complementar, e 285, de 2011 - Complementar.
Ao Plenário.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 33974
RQS 1037/2011
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h40m.
19/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 9, cópia do OF. SF/1481/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 396 de 2009 e 285 de 2011.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
26/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 18477-18479
Avulso inicial da matéria
25/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.