Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.

Explicação da Ementa:
Insere o art. 3º-A, composto de caput e dois parágrafos, na Lei Complementar nº 78/93 (que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal), para estabelecer que, sem alteração do número mínimo e máximo de deputados por unidade da federação e território federal, a representação de cada um na Câmara dos Deputados será composta por, no mínimo, 50% de mulheres; Reserva o mesmo percentual para a representação feminina nas Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 22:59

Identificação:
Texto inicial - PLS 295/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
30/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
P.S 943/2014
Data:
01/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 943, de 2014-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 295/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
30/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
P.S 943/2014
Data:
01/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 943, de 2014-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 75
Anunciado o encerramento, em 9 de dezembro, do prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
02/12/2014 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 943, de 2014-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7-11
Encaminhado à publicação o Parecer nº 943, de 2014-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19675-19676
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 295/2011 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCJ 26/11/2014 Aprovada - SF-CCJ - 26/11/2014
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, QUANTIDADE, CANDIDATO, ELEIÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, METADE, VAGA, PREENCHIMENTO, CANDIDATO, SEXO, FEMININO, DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (CLDF), CÂMARA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO, (TSE), APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, CÁLCULO, PERCENTAGEM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2011
Despacho:
30/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 26/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/12/2014 - 09/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h40
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/12/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o encerramento, em 9 de dezembro, do prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 75
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/12/2014 a 09/12/2014.
01/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 943, de 2014-CCJ, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-11
Publicado no DSF Páginas 33
P.S 943/2014
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 10, legislação citada no Parecer.
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h53.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
31/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19675-19676
Avulso inicial da matéria
30/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.