Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2011
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4567/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.434 de 30/06/2011
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 11.697/2008, para aumentar, de 35 para 40, o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Cria, além dos 5 novos cargos de desembargador, mais 50 cargos em comissão e funções de confiança para a estrutura dos novos gabinetes e da nova turma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.434 de 30/06/2011
- Último estado:
- 01/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 07/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2011-CCJ, de autoria do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2011
- Data:
- 13/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 892 de 10/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civi encaminhando a Mensagem SF nº 112/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 32). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 28662 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.434, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22650-22652 | Leitura do Parecer nº 431, de 2011 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria. Tendo em vista manifestação favorável de Lideranças, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 14/06/2011************* Onde se lê: ... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria... Leia-se: ... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria... |
| 09/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22560 | Leitura do Parecer nº 431, de 2011 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria. Tendo em vista manifestação favorável de Lideranças, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 14/06/2011************* Onde se lê: ... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria... Leia-se: ... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria... |
| 09/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22524-22530 | Leitura do Parecer nº 431, de 2011 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria. Tendo em vista manifestação favorável de Lideranças, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 14/06/2011************* Onde se lê: ... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria... Leia-se: ... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria... |
| 02/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 20572-20578 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 25791/2008
- Data de Leitura:
- 01/06/2011
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, AUMENTO, QUADRO DE PESSOAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 12/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 12/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.175 de 12/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.434, de 30 de junho de 2011 (fls. 39).
Ao Arquivo.
- 11/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:31 hs.
- 11/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.434, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 28662
- 08/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h31.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.434 DE 2011.
DOU - 01/07/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 30/06/2011.
- 13/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 892 de 10/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civi encaminhando a Mensagem SF nº 112/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 32).
Remessa Ofício SF nº 893 de 10/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 33). - Autógrafo - PLC 29/2011
- 09/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 27/28)
- 09/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:08 hs.
- 08/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 431, de 2011 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria.
Tendo em vista manifestação favorável de Lideranças, passa-se a imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 14/06/2011*************
Onde se lê:
... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de urgência para a matéria...
Leia-se:
... É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria... - Publicado no DSF Páginas 22560
- Publicado no DSF Páginas 22650-22652
- Publicado no DSF Páginas 22524-22530
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 27 a 29, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h e 28min.
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 25/26).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 07/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
- 02/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20572-20578
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada no Projeto.
- 01/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31