Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2011

Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2739/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso IX, do art. 10, da Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6965/81 - que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo - para fixar limites máximos para as anuidades determinadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; estabelece que os valores das anuidades poderão ser corrigidos anualmente pelo IPCA; faculta ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a elaboração de resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta lei; determina que o Conselho Federal de Fonoaudiologia, através de resolução, conceda desconto para pagamento antecipado das anuidades aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; impõe aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia a apresentação anual de prestação de contas aos seus inscritos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/11/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 302/2011
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
01/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o inciso IX, do art. 10, da Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/06/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 13 e 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 13 e 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47288-47289
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45127-45128
Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45112-45117
Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20414-20416
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2011
Despacho:
02/06/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/06/2011 - 09/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2011 - 11/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, FONOAUDIÓLOGO, COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, EMOLUMENTO, MULTA, EMPRESA, CONSELHO REGIONAL, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CORREÇÃO, ANUALIDADE, (IPCA), CÁLCULO, (IBGE), ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, JULGAMENTO, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, REGISTRO, REGIÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2070, de 18/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.19 e 20 ).
Autógrafo - PLS 302/2011
16/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
16/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs16.
14/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47288-47289
14/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 13 e 14) e texto final revisado (fl. 15).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011.
03/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 45112-45117
Publicado no DSF Páginas 45127-45128
P.S 1241/2011
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada à fl. 11, legislação citada no parecer.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2011, lido o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 302, de 2011 pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, o Presidente concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão sem manifestação decorrente do pedido de Vista, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 221/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 10)
Parecer
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
21/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do autor.
20/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Matéria não apreciada na 29ª Reunião Extraordinária, do dia 31/08/2011.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Paulo Davim e Waldemir Moka, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador João Vicente Claudino e do avulso da matéria aos Senadores que formularam o pedido de vista.
16/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
10/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/06/2011.
Último dia: 09/06/2011.
02/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20414-20416
Avulso inicial da matéria
01/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05