Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2011
- Autoria
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2739/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso IX, do art. 10, da Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6965/81 - que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo - para fixar limites máximos para as anuidades determinadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; estabelece que os valores das anuidades poderão ser corrigidos anualmente pelo IPCA; faculta ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a elaboração de resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta lei; determina que o Conselho Federal de Fonoaudiologia, através de resolução, conceda desconto para pagamento antecipado das anuidades aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; impõe aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia a apresentação anual de prestação de contas aos seus inscritos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/11/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 302/2011
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 01/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IX, do art. 10, da Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2011, lido o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 302, de 2011 pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, o Presidente concede Vista Coletiva, nos termos reg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1241/2011
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/06/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 13 e 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 13 e 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 302/2011
- Data:
- 18/11/2011
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2070, de 18/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.19 e 20 ). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47288-47289 | Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45127-45128 | Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45112-45117 | Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
02/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 20414-20416 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 01/06/2011
- Despacho:
- 02/06/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/06/2011 - 09/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/11/2011 - 11/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, FONOAUDIÓLOGO, COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, EMOLUMENTO, MULTA, EMPRESA, CONSELHO REGIONAL, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CORREÇÃO, ANUALIDADE, (IPCA), CÁLCULO, (IBGE), ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, JULGAMENTO, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, REGISTRO, REGIÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2070, de 18/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.19 e 20 ).
- Autógrafo - PLS 302/2011
- 16/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 16/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15hs16.
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 47288-47289
- 14/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 13 e 14) e texto final revisado (fl. 15).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011.
- 03/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.241, de 2011-CAS, relator Senador João Vicente Claudino, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 221/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 45112-45117
- Publicado no DSF Páginas 45127-45128
- P.S 1241/2011
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada à fl. 11, legislação citada no parecer.
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2011, lido o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 302, de 2011 pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, o Presidente concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão sem manifestação decorrente do pedido de Vista, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 221/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 10) - Parecer
- 25/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do autor.
- 20/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Matéria não apreciada na 29ª Reunião Extraordinária, do dia 31/08/2011.
- 17/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Paulo Davim e Waldemir Moka, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador João Vicente Claudino e do avulso da matéria aos Senadores que formularam o pedido de vista.
- 16/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
- 10/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/06/2011.
Último dia: 09/06/2011.
- 02/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 20414-20416
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.