Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7492/86 - que define os crimes contra o sistema financeiro nacional - para tipificar como crimes contra o sistema financeiro nacional os crimes previstos nos arts. 155 (furto) e 157 (roubo) do Código Penal, quando praticados contra instituição financeira; estabelece que nos crimes previstos nesta Lei, a investigação será feita pela Polícia Federal e a ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 300/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
01/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 13-14).
Identificação:
Anexo
Data:
20/06/2013
Descrição/Ementa
Requerimento CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
06/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 6/8/2013, foi apresentado pelo relator, Senador Cyro Miranda, relatório reformulado, favorável ao Projeto (fls. 15-16).
Identificação:
Parecer
Data:
06/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 15-16). Anexada, à fl. 17, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
14/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h10 relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 08h20 relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 300/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvida a matéria, em 09/04/2014, pelo Senador Romero Jucá, que apresenta a Emenda nº 1, de sua autoria, em decorrência do pedido de vista. Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 300/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 15 horas e 17 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
Identificação:
Anexo
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 312/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de tramitação conjunta com o PLS 13/2015. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h55min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 300/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
01/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 13-14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
06/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 6/8/2013, foi apresentado pelo relator, Senador Cyro Miranda, relatório reformulado, favorável ao Projeto (fls. 15-16).
Identificação:
Parecer
Data:
06/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 15-16). Anexada, à fl. 17, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
14/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h10 relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 08h20 relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h55min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69326 (Volume nº I)
18h22 - Aprovado o Requerimento nº 963, de 2012, de audiência de comissão.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
14/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60733
Leitura do Requerimento nº 963, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial, para que possa ser analisado o mérito da matéria..
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20408-20410
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 300/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/04/2014 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 17/05/2018
EMENDA 2 - PLS 300/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 16/04/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2011
Despachos:
02/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
12/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 963, de 2012, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 26/03/2013 - Redistribuição)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 06/08/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 08/03/2012 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 13/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/06/2011 - 09/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, PREVISÃO, CRIME, ROUBO, FURTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA DE CRÉDITO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senador.
11/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h10min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h55min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
20/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido à CCJ, para prosseguimento da tramitação, tendo em vista a perda de objeto do requerimento de tramitação em conjunto com o PLC 13/2015, o qual foi aprovado e transformado na Lei nº 13.124, de 2015.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/10/2016 às 17h42
26/03/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h05.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Eunício Oliveira, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 300, de 2011; e 13, de 2015.
26/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 312/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de tramitação conjunta com o PLS 13/2015.
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14 horas e 23 minutos, o Ofício n° 047/2014-GSRJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de retirada da Emenda n° 1 (Fl. nº 30).
Devolvido ao Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda n° 2.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida, às 15 horas e 17 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
EMENDA 2 - PLS 300/2011
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvida a matéria, em 09/04/2014, pelo Senador Romero Jucá, que apresenta a Emenda nº 1, de sua autoria, em decorrência do pedido de vista.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 300/2011
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
11/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 08h20 relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
14/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h10 relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
06/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 15-16).
Anexada, à fl. 17, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
06/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 6/8/2013, foi apresentado pelo relator, Senador Cyro Miranda, relatório reformulado, favorável ao Projeto (fls. 15-16).
Relatório Legislativo
02/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
11/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno do Senado Federal, pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 13-14).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Relator.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Pedro Taques relator da matéria.
Ao Relator.
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h22 - Aprovado o Requerimento nº 963, de 2012, de audiência de comissão.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 69326 (Volume nº I)
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2012, o Requerimento nº 963, de 2012, de audiência da CAE.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2012, o Requerimento nº 963, de 2012, de audiência da CAE.
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 963, de 2012, de audiência da CAE.
13/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 963, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial, para que possa ser analisado o mérito da matéria..
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 60733
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 03.
Aguardado leitura de requerimento de audiência da CAE.
13/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2098/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Humberto Costa, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. nº 10).
À SSCLSF.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
26/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
15/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
23/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição. Matéria aguardando redistribuição.
08/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
08/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 10 horas e 55 minutos pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/06/2011.
Último dia: 09/06/2011.
02/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20408-20410
Avulso inicial da matéria
01/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.