Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar ao condutor que mantenha acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias e para tipificar como infração média, sujeita a penalidade de multa, a conduta do motorista que deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; estabelece que a Lei entre em vigor após cem dias a contar da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

4 25
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 29/03/2020 às 00:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 305/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
02/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 305/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
02/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20816-20817
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2011
Despacho:
03/06/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
06/06/2011 - 10/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, FAROL, UTILIZAÇÃO, DIA, VEICULO AUTOMOTOR, RODOVIA, TUNEL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h28
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
10/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2011.
Último dia: 10/06/2011.
03/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20816-20817
Avulso inicial da matéria
02/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.