Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Desenvolvimento social e combate à fome.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba; autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba, dele participando Estados e Municípios abrangidos pela referida Região; autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba, tendo como projetos prioritários a irrigação, agricultura familiar, recursos hídricos, piscicultura, turismo, reforma agrária, meio ambiente, sistema de transporte e os demais relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, os quais serão financiados com recursos de natureza orçamentária da União, com os que lhes forem destinados pelos Estados do Piauí e do Maranhão e pelos municípios abrangidos pela Região Administrativa, e com aqueles de operações de crédito externas e internas; dispõe que a União poderá firmar convênios com os Estados do Piauí e do Maranhão e com os Municípios abrangidos pela Região Administrativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/03/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/03/2019 às 09:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/06/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 07/06/2011************* Onde se lê: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 144/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/06/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 07/06/2011************* Onde se lê: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 144/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21927-21931
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 07/06/2011*************
Onde se lê:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, BAIXO PARNAÍBA, EFEITO, ARTICULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, PROGRAMA, PROJETO, PRIORIDADE, REGIÃO, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, RECURSOS HÍDRICOS, PISCICULTURA, TURISMO, REFORMA AGRÁRIA, MEIO AMBIENTE, SISTEMA DE TRANSPORTES, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, EMPREGO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, LEI FEDERAL, CRÉDITO EXTERNO, CONVÊNIO, ATENDIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2011
Despacho:
07/06/2011 (Despacho inicial)
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 19/03/2014 - Redistribuição)
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
18/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 144/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/03/2019 às 17h30
15/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/03/2019 às 16h36
15/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2019 às 16h33
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h32
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude de o Senador Wellington Dias deixar de compor esta Comissão em 19/03/2014.
14/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
06/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
07/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
************* Retificado em 17/06/2011*************
Onde se lê:
"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição."
Leia-se:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 07/06/2011*************
Onde se lê:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 21927-21931
Avulso inicial da matéria
06/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.