Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Desenvolvimento social e combate à fome.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba; autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba, dele participando Estados e Municípios abrangidos pela referida Região; autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba, tendo como projetos prioritários a irrigação, agricultura familiar, recursos hídricos, piscicultura, turismo, reforma agrária, meio ambiente, sistema de transporte e os demais relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, os quais serão financiados com recursos de natureza orçamentária da União, com os que lhes forem destinados pelos Estados do Piauí e do Maranhão e pelos municípios abrangidos pela Região Administrativa, e com aqueles de operações de crédito externas e internas; dispõe que a União poderá firmar convênios com os Estados do Piauí e do Maranhão e com os Municípios abrangidos pela Região Administrativa.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/12/2014 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/05/2018 às 14:10

Data:
06/06/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 309/2011 PDF
Observação:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.
Data:
06/06/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 07/06/2011************* Onde se lê: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Data:
07/06/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
06/02/2014
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21927-21931
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 07/06/2011*************
Onde se lê:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Data de Leitura:
06/06/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, BAIXO PARNAÍBA, EFEITO, ARTICULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, PROGRAMA, PROJETO, PRIORIDADE, REGIÃO, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, RECURSOS HÍDRICOS, PISCICULTURA, TURISMO, REFORMA AGRÁRIA, MEIO AMBIENTE, SISTEMA DE TRANSPORTES, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, EMPREGO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, LEI FEDERAL, CRÉDITO EXTERNO, CONVÊNIO, ATENDIMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 19/03/2014 - Redistribuição)
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude de o Senador Wellington Dias deixar de compor esta Comissão em 19/03/2014.
14/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
06/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
07/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
************* Retificado em 17/06/2011*************
Onde se lê:
"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição."
Leia-se:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 07/06/2011*************
Onde se lê:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 21927-21931
Avulso inicial da matéria
06/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.