Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2011
- Autoria
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, para determinar critérios de reajuste da bolsa de médico-residente e estabelecer seu regime de filiação ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios a que tem direito.
Explicação da Ementa:
O projeto reapresenta o conteúdo da Medida Provisória nº 521, de 2010, no tocante aos direitos do médico residente; Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932 de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências", assegurando ao médico-residente bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais; dispõe que o médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual; que o valor da bolsa do médico-residente será reajustado no mesmo percentual e na mesma data do salário mínimo; que o médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias; que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias; que o tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença maternidade ou paternidade; que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 310/2011
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 06/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, para determinar critérios de reajuste da bolsa de médico-residente e estabelecer seu regime de filiação ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios a que tem direito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte ; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46955 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.361, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21931-21934 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte ; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/06/2011
- Despacho:
- 07/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 08/06/2011 - 14/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ATIVIDADE, MÉDICO RESIDENTE, BOLSA DE TRABALHO, VALOR, REGIME ESPECIAL, TREINAMENTO, SERVIÇO, NÚMERO, HORA, SEMANA, FILIAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, LICENÇA, PATERNIDADE, MATERNIDADE, LICENÇA A GESTANTE, REAJUSTE, ANUALIDADE, IGUALDADE, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO, CRIAÇÃO, SAÚDE, RESPONSÁVEL, PROGRAMA, RESIDÊNCIA MÉDICA, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, REQUISIÇÃO, TEMPO, PRAZO, EQUIVALÊNCIA, DURAÇÃO, AFASTAMENTO, MOTIVO, FORNECIMENTO, REPOUSO, HIGIENE, PLANTÃO, ALIMENTAÇÃO.
Matéria |
---|
RQS 1361/2011 |
- 14/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 10/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.361, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 46955
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h00.
- 09/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 09/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 08, OF.SF/1998/2011, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a retirada definitiva do presente projeto
- 09/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Marta Suplicy, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 16/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Marta Suplicy, para relatar.
- 15/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 07/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/06/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte ; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 21931-21934
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.