Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7625/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.476 de 02/09/2011
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria nove Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; acresce aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região os seguintes cargos: 1 (um) de Juiz de Tribunal, 9 (nove) de Juiz do Trabalho, 2 (dois) de Juiz do Trabalho Substituto, 96 (noventa e seis) de Analista Judiciário, 24 (vinte e quatro) de Técnico Judiciário, 2(dois) de Assessor de Juiz CJ-03 e 9 (nove) de Diretor de Secretaria CJ-03; dispõe que os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional da 6ª Região no Orçamento Geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.476 de 02/09/2011
Último estado:
08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 34/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42488-42490
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 358, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.476, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32440-32441
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30828
A Presidência comunica que encerrou-se, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A Matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
19/07/2011 Retificado no DSF Páginas 30142-30197
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28301
Leitura do Parecer nº 671, de 2011-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28283-28288
Leitura do Parecer nº 671, de 2011-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22834-22891
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 260/2010
Data de Leitura:
08/06/2011
Despacho:
09/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 06/07/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2011 - 15/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), SEXTA REGIÃO, (PE), AUMENTO, CARGO, JUIZ, CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, CIDADES, RECIFE, CARPINA, IGARASSU, IPOJUCA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, NAZARÉ DA MATA, PALMARES, PETROLINA, RIBEIRÃO, SÃO LOURENÇO DA MATA, (PE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/10/2011
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.848 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.476, de 2 de setembro de 2011 (fls. 51).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 20/10/2011*************
Onde se lê ....(fls. 51).....leia-se (fls. 61)....
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 358, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.476, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 42488-42490
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.476 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 02/09/2011.
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1449 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 193/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 49).
Remessa Ofício SF nº 1450 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 50).
Autógrafo - PLC 34/2011
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 a 44).
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 32440-32441
01/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A Matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30828
18/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/07/2011 a 15/07/2011.
08/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 671, de 2011-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 28301
Publicado no DSF Páginas 28283-28288
P.S 671/2011
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 29 a 31, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 27).
Parecer
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Retificado no DSF Páginas 30142-30197
Publicado no DSF Páginas 22834-22891
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:15