Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2011
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7623/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.475 de 02/09/2011
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria 17 Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul); cria 17 cargos de Juiz do Trabalho, 97 de analista judiciário, 17 de oficiais de justiça e 39 de técnico judiciário, além de 17 diretores de secretaria CJ-03; condiciona a criação dos cargos previstos à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação (art. 169, § 1º, CF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.475 de 02/09/2011
- Último estado:
- 08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 16/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Reque... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 608/2011
- Data:
- 24/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. A matéria ficará ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2011
- Data:
- 15/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1448 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42488-42490 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 357, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.475, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado. |
11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32439-32440 | Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. |
06/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 27023 | Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25432 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25394-25399 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
10/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22824-22833 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 247/2010
- Data de Leitura:
- 08/06/2011
- Despacho:
- 09/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2011 - 01/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), QUARTA REGIÃO, CIDADES, CANOAS, CAXIAS DO SUL, ERECHIM, ESTEIO, ESTRELA, GRAVATAÍ, LAJEADO, PASSO FUNDO, RIO GRANDE, SANTA ROSA, SÃO LEOPOLDO, TAQUARA, ESTADO, (RS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RQJ 50/2011 |
- 21/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.847 de 19/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.475, de 2 de setembro de 2011 (fls. 51).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 20/10/2011*************
Onde se lê ....Ofício SF nº 1.847, de 19/12/11.....leia-se Ofício SF nº 1.847, de 19/10/11.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h.
- 18/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 357, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.475, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 42488-42490
- 17/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 17/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF a pedido.
- 17/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF a pedido.
- 08/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.475 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/09/2011.
- 15/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1448 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).
Remessa Ofício SF nº 1463 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto eo seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40). - Autógrafo - PLC 33/2011
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:22 hs.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 32439-32440
- 12/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 27023
- 04/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenario para cumunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/06/2011 a 01/07/2011.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25432
- Publicado no DSF Páginas 25394-25399
- P.S 608/2011
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.29/30, cópia da legislação citada no Parecer.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27/28)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 16/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 09/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22824-22833
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33