Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7623/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.475 de 02/09/2011
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria 17 Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul); cria 17 cargos de Juiz do Trabalho, 97 de analista judiciário, 17 de oficiais de justiça e 39 de técnico judiciário, além de 17 diretores de secretaria CJ-03; condiciona a criação dos cargos previstos à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação (art. 169, § 1º, CF).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.475 de 02/09/2011
Último estado:
08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-02 às 18:37
Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42488-42490
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 357, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.475, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32439-32440
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27023
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25432
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25394-25399
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22824-22833
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 247/2010
Data de Leitura:
08/06/2011
Despacho:
09/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/06/2011 - 01/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), QUARTA REGIÃO, CIDADES, CANOAS, CAXIAS DO SUL, ERECHIM, ESTEIO, ESTRELA, GRAVATAÍ, LAJEADO, PASSO FUNDO, RIO GRANDE, SANTA ROSA, SÃO LEOPOLDO, TAQUARA, ESTADO, (RS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQJ 50/2011
21/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.847 de 19/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.475, de 2 de setembro de 2011 (fls. 51).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 20/10/2011*************
Onde se lê ....Ofício SF nº 1.847, de 19/12/11.....leia-se Ofício SF nº 1.847, de 19/10/11.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 357, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.475, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 42488-42490
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.475 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/09/2011.
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1448 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).
Remessa Ofício SF nº 1463 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto eo seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40).
Autógrafo - PLC 33/2011
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 32439-32440
12/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27023
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenario para cumunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/06/2011 a 01/07/2011.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 608, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25432
Publicado no DSF Páginas 25394-25399
P.S 608/2011
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.29/30, cópia da legislação citada no Parecer.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27/28)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22824-22833
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33