Ementa:
Dá nova redação aos §§ 1º e 5º do art. 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aumentando o prazo para a adesão dos servidores ao novo enquadramento funcional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 5º do artigo 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 (dispõe sobre planos de cargos e carreiras diversas) para dispor que para fins do caput do artigo, os servidores titulares dos cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal composta pelos cargos de provimento efetivo de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, deverão solicitar enquadramento até 31 de dezembro de 2015. Estabelece que ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras das Carreiras de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.