Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir por vinte anos o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba, com o objetivo de custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do Rio Parnaíba e de seus afluentes e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles; estabelece as fontes de recursos do referido Fundo; determina critérios para a avaliação do montante de recursos financeiros alocados para o Fundo; estabelece que o Fundo terá Conselho Consultivo, o qual contará com a participação de representantes da sociedade civil; determina que a lei disponha sobre a forma de aplicação dos recursos do Fundo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 06:09

Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22570-22580
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, BACIA DO RIO PARNAIBA, CUSTEIO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MUNICÍPIOS, AFLUENTE, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO CONSULTIVO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2011
Despacho:
08/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 10h36
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antônio Carlos Valadares pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
09/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22570-22580
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.