Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir por vinte anos o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba, com o objetivo de custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do Rio Parnaíba e de seus afluentes e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles; estabelece as fontes de recursos do referido Fundo; determina critérios para a avaliação do montante de recursos financeiros alocados para o Fundo; estabelece que o Fundo terá Conselho Consultivo, o qual contará com a participação de representantes da sociedade civil; determina que a lei disponha sobre a forma de aplicação dos recursos do Fundo.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Carlos Valadares
Último local:
26/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/02/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 18:02

Data:
08/06/2011
Tipo:
Texto inicial - PEC 51/2011 PDF
Observação:
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.
Data:
08/06/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
09/06/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
12/12/2012
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22570-22580
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/06/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, BACIA DO RIO PARNAIBA, CUSTEIO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MUNICÍPIOS, AFLUENTE, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO CONSULTIVO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antônio Carlos Valadares pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
09/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22570-22580
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.