Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração fazendária.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; define contribuinte e administração fazendária; sujeita às disposições esta Lei: a) o agente da administração fazendária; b) representantes legais ou voluntários; c) os legalmente obrigados a colaborar com o fisco; elenca os direitos do contribuinte; estabelece regras gerais para as consultas em matéria tributária; descreve os deveres da administração fazendária; estabelece normas para a defesa do contribuinte; revoga expressamente os arts. 6º, § 3º, 26, 34 e caput do art. 38, todos da Lei nº 6830/80 ¿ que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ¿ e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7347/85 ¿ que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; estabelece regra de transição para as consultas formuladas anteriormente à entrada em vigor desta Lei, fixando o prazo de um ano, prorrogável, fundamentadamente, uma única vez, por igual período, para o seu atendimento; determina que esta Lei entre em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação. Assunto: Tributação - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 319/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração fazendária.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/06/2011
Identificação:
Texto inicial - PLS 319/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
08/06/2011
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração fazendária.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22504-22520
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2011
Despacho:
08/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITOS E GARANTIAS, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ARRECADAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, PRAZO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ANTERIORIDADE, DIREITO DE PETIÇÃO, ENCARGO, MULTA, SANÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, COERÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PRAZO, SUCUMBÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSULTA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIVULGAÇÃO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSOCIAÇÕES, AÇÃO COLETIVA, REVOGAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h35
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
10/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria desta Comissão, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015. Aguardando a apresentação do Relatório.
07/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 17h ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
17/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando monteiro às 17h10, para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 15/07/2014.
09/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
09/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 22504-22520
Avulso inicial da matéria
08/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.