Projeto de Resolução do Senado n° 25, de 2011

Autoria
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009.

Explicação da Ementa:
Regula o procedimento de análise dos projetos de decreto legislativo que visam apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; dispõe que a referida apreciação seguirá o rito previsto no art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal e obedecerá o procedimento previsto nesta Resolução, qual seja, publicada a matéria no Diário do Senado Federal, será aberto prazo de trinta dias para recebimento de manifestações de apoio ou contestação acerca da outorga ou renovação em exame, que serão apresentadas perante à CCT; dispõe que as contestações fundamentadas que tratarem de irregularidade associadas ao procedimento de outorga ou renovação à entidade beneficiada serão encaminhada pela CCT às autoridades competentes para apuração; estabelece a tramitação da matéria será sobrestada até que se obtenha manifestação conclusiva das autoridades competentes; dispõe que as manifestações de apoio ou contestação que se refiram ao conteúdo da programação das emissoras, no caso de renovações de outorgas, constituirão subsídio à decisão sobre a matéria; dispõe que a CCT solicitará ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias anuais de natureza financeira e operacional no Ministério das Comunicações e na Agência Nacional de Telecomunicações no que se refere aos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-24 às 22:26

Identificação:
Texto inicial - PRS 25/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
09/06/2011
Descrição/Ementa
Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e Diretora. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h50 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/06/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22907-22914
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2011
Despacho:
09/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, REVOGAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, APOIO LEGISLATIVO, CONTESTAÇÃO, IRREGULARIDADE, APURAÇÃO, REMESSA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, SOLICITAÇÃO, (TCU), AUDITORIA FINANCEIRA, (MC), (ANATEL), RÁDIO, TELEVISÃO, TRAMITAÇÃO, COMPROVANTE, DOCUMENTAÇÃO, RELATOR, AUDIÊNCIA PÚBLICA, (INTERNET), PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ACESSO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h50 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
10/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 22907-22914
Avulso inicial da matéria
09/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:43