Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2011
- Iniciativa
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para dispor que o servidor público será aposentado com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente, não sendo necessário que a invalidez seja decorrente de acidente em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/03/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 52/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
- Data:
- 14/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/06/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6029 | Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012. Lido e deferido o Requerimento 128, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a retirada definitiva da presente matéria, da qual é a primeira signatária. A Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2011, será arquivada definitivamente. Em decorrência da retirada da referida PEC, fica prejudicado o Requerimento nº 127, de 2012. |
| 13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6025 | Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012. Lido e deferido o Requerimento 128, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a retirada definitiva da presente matéria, da qual é a primeira signatária. A Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2011, será arquivada definitivamente. Em decorrência da retirada da referida PEC, fica prejudicado o Requerimento nº 127, de 2012. |
| 15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23482-23487 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2011
- Despacho:
- 14/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INVALIDEZ PERMANENTE, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
- 16/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Lido e deferido o Requerimento 128, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a retirada definitiva da presente matéria, da qual é a primeira signatária.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2011, será arquivada definitivamente.
Em decorrência da retirada da referida PEC, fica prejudicado o Requerimento nº 127, de 2012. - Publicado no DSF Páginas 6029
- Publicado no DSF Páginas 6025
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10:00h.
- 05/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante dos Oficios nº 279 e 290/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs nº 52, de 2011, e 5, de 2012 (fls. nº 7).
À SSCLSF.
- 28/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 15/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23482-23487
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:15