Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para dispor que o servidor público será aposentado com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente, não sendo necessário que a invalidez seja decorrente de acidente em serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/03/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/03/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 19/04/2019 às 14:37

Identificação:
Texto inicial - PEC 52/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/06/2011
Identificação:
Texto inicial - PEC 52/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6029
Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Lido e deferido o Requerimento 128, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a retirada definitiva da presente matéria, da qual é a primeira signatária.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2011, será arquivada definitivamente.
Em decorrência da retirada da referida PEC, fica prejudicado o Requerimento nº 127, de 2012.
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6025
Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Lido e deferido o Requerimento 128, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a retirada definitiva da presente matéria, da qual é a primeira signatária.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2011, será arquivada definitivamente.
Em decorrência da retirada da referida PEC, fica prejudicado o Requerimento nº 127, de 2012.
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23482-23487
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INVALIDEZ PERMANENTE, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2011
Despacho:
14/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014)
16/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Lido e deferido o Requerimento 128, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a retirada definitiva da presente matéria, da qual é a primeira signatária.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2011, será arquivada definitivamente.
Em decorrência da retirada da referida PEC, fica prejudicado o Requerimento nº 127, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 6029
Publicado no DSF Páginas 6025
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10:00h.
05/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel para atender a solicitação constante dos Oficios nº 279 e 290/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs nº 52, de 2011, e 5, de 2012 (fls. nº 7).
À SSCLSF.
28/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23482-23487
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.