Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2011
- Autoria
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1615/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414/11, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para estabelecer que o banco de dados e a fonte são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 331/2011
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um per... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 31/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Jorge Viana... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 20-22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 23-25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CAE. Assin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1-CCJ/CAE e 2-CCJ/CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com parecer pela aprovação com com as emendas apresentadas pela CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2015
- Data:
- 04/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 118, de 2015-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, que apresenta; - Parecer nº 119, de 2015-CAE, relator Senador Francisco Dornelles,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2015
- Data:
- 04/05/2015
- Descrição/Ementa
- Refeito por incorreção na ementa
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 118, de 2015-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, que apresenta; - Parecer nº 119, de 2015-CAE, relator Senador Francisco Dornelles,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ / CAE / CMA - PLS 331/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Jorge Viana... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ / CAE / CMA - PLS 331/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/06/2011
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado da Senadora Marta Suplicy, contrário ao Projeto. Matéria inclúida na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 12/05/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.414 x PLS 331/2011 x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/05/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 54 | Esgotou-se no dia 12 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2011. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 31 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 118, de 2015-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, que apresenta; - Parecer nº 119, de 2015-CAE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE; - Parecer nº 120, de 2015-CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE/CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 29, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAE/CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 6-25 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 118, de 2015-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, que apresenta; - Parecer nº 119, de 2015-CAE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE; - Parecer nº 120, de 2015-CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE/CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 29, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAE/CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23377-23378 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CAE / CMA - PLS 331/2011 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 21/12/2011 | Único | Aprovada - SF-CAE - 20/03/2012, Aprovada - SF-CCJ - 21/12/2011, Aprovada - SF-CMA - 28/04/2015 |
| EMENDA 2 / CCJ / CAE / CMA - PLS 331/2011 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 21/12/2011 | Único | Aprovada - SF-CAE - 20/03/2012, Aprovada - SF-CCJ - 21/12/2011, Aprovada - SF-CMA - 28/04/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2011
- Despacho:
- 15/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 20/03/2012 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 21/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 28/02/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Agripino (encerrado em 20/08/2013 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 28/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/06/2011 - 22/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/05/2015 - 12/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO CADASTRO POSITIVO, ACRESCIMO, DISCIPLINA, FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, ADIMPLENCIA, PAGAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DADOS, FONTE, RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, EXCLUSÃO, CONSULENTE.
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 19/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 554, de 19/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 52).
- 13/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 50).
- 13/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:06 hs.
- 13/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se no dia 12 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2011.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54
- 13/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/05/2015 a 12/05/2015.
- 04/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 118, de 2015-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, que apresenta;
- Parecer nº 119, de 2015-CAE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE;
- Parecer nº 120, de 2015-CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CCJ/CAE/CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 29, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAE/CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 6-25
- Publicado no DSF Páginas 31
- P.S 118/2015
- P.S 118/2015
- 29/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h39.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, da CAE e da CMA.
- 28/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntadas a folha de assinatura do parecer (fl. 40), listas de votação nominal do projeto e das duas emendas (fls. 41 a 43); e Memorando nº 29/2015/CMA, que comunica a Presidência do Senado Federal acerca da aprovação do projeto na comissão, em decisão terminativa (fl.44).
************* Retificado em 28/04/2015*************
Reunida a CMA na 10ª reunião extraordinária de 28/04/2015, após a leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CCJ/CAE/CMA, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntadas a folha de assinatura do parecer (fl. 40); listas de votação nominal do projeto e das duas emendas (fls. 41 a 43); texto final (fl.44); e Memorando nº 29/2015/CMA, que comunica a Presidência do Senado Federal acerca da aprovação do projeto na comissão, em decisão terminativa (fl.45). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
- 14/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 9ª Reunião Extrordinária de 14/04/2015, a deliberação da matéria é adiada.
- 09/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/04/2015.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presidência designa Relator o Senador Blairo Maggi. Mantido o Relatório pela aprovação do Projeto com as emendas apresentadas pela CCJ. (Fls. 36 a 39)
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com parecer pela aprovação com com as emendas apresentadas pela CCJ.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador BLAIRO MAGGI, avoca a relatoria da matéria. (fl. 35)
- 18/09/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. EDUARDO AMORIM para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Projeto redistribuído ao Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
- 20/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador JOSÉ AGRIPINO para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador JOSÉ AGRIPINO para relatar.
- 28/02/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, por não mais ser membro desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
- 29/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado o relatório às fls. 31 a 34.
A matéria retorna ao relator, para reexame.
- 24/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1-CCJ/CAE e 2-CCJ/CAE.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 21/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de relatoria.
- 20/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CAE.
Assina sem voto o Senador Armando Monteiro, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 26-30, Parecer e Decisão da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. - Parecer
- 15/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
- 06/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 23-25.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 20-22.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 22/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 21/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Jorge Viana, Pedro Taques, Marta Suplicy, Ana Rita, Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Valadares. - Parecer
- EMENDA 1 / CCJ / CAE / CMA - PLS 331/2011
- 20/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado da Senadora Marta Suplicy, contrário ao Projeto.
Matéria inclúida na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria.
- 25/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2011.
Último dia: 22/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23377-23378
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:36