Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2011

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7575/2010       Norma Gerada: Lei nº 12.479 de 02/09/2011

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria duas Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió, Estado de Alagoas; cria três cargos de Juiz, vinte cargos de Analista Judiciário, quinze cargos de Técnico Judiciário e dois cargos de Direitor de Secretaria CJ-03, sendo a criação condicionada à expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.479 de 02/09/2011

Participe

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Identificação:
Autógrafo - PLC 37/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
08/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Renan Calheiros, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 26 e 27). Assina sem voto o Senador Mozarildo Cavalcanti, por estar completa a bancada do PTB. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 684/2011
Data:
12/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 684, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 37/2011
Data:
15/08/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1455 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 196/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 60). Remessa Ofício SF nº 1456 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto eo seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 61).
Identificação:
Autógrafo - PLC 37/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
08/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Renan Calheiros, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 26 e 27). Assina sem voto o Senador Mozarildo Cavalcanti, por estar completa a bancada do PTB. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 684/2011
Data:
12/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 684, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42488-42490
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 361, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.479, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32647-32648
É lido e aprovado o Requerimento nº 984, de 2011, de autoria do Senador Renan Calheiros, que solicita a inversão da pauta para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Renan Calheiros.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31232-31233
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29064-29071
Leitura do Parecer nº 684, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24121-24137
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 233/2010
Data de Leitura:
16/06/2011
Despacho:
17/06/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 12/07/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2011 - 02/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), DÉCIMA NONA REGIÃO, SEDE, CIDADE, MACÉIO, MUNICÍPIOS, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, UNIÃO DOS PALMARES, ESTADO, (AL).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
21/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.8451 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.479, de 2 de setembro de 2011 (fls. 70).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 20/10/2011*************
Onde se lê ....Ofício SF nº 1.8451....leia-se Ofício SF nº 1.851....
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 361, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.479, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 42488-42490
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.479 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 02/09/2011.
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1455 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 196/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 60).
Remessa Ofício SF nº 1456 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto eo seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 61).
Autógrafo - PLC 37/2011
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 55 e 56).
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 984, de 2011, de autoria do Senador Renan Calheiros, que solicita a inversão da pauta para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Renan Calheiros.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32647-32648
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2011.
Discussão, em turno único.
04/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 11.8.2011.
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31232-31233
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/07/2011 a 02/08/2011.
12/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 684, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 29064-29071
P.S 684/2011
12/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h50.
Juntada às fls. 28/30, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
12/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Renan Calheiros, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 26 e 27).
Assina sem voto o Senador Mozarildo Cavalcanti, por estar completa a bancada do PTB.
À SSCLSF.
Parecer
08/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24121-24137
Avulso inicial da matéria
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 19, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
16/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.