Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 2011
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7624/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.482 de 02/09/2011
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Aumenta a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Natal-RN) para 10 juízes, cujo Regimento Interno disporá sobre as Turmas de julgamento. Acresce 2 cargos de Juiz de Tribunal, 5 cargos de Juiz do Trabalho, 3 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 60 cargos efetivos e 8 cargos em comissão. São criadas 5 Varas do Trabalho em Natal (2), Ceará Mirim (1), Goianinha (1) e Macau (1). Dispõe que os recursos financeiros decorrentes das alterações advirão das dotações orçamentárias do TRT da 21ª Região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.482 de 02/09/2011
- Último estado:
- 08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 19/07/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/2011
- Data:
- 15/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1462 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 199/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42488-42490 | Leitura da Mensagem nº 364, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.482, de 2 de setembro de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar do autógrafo. |
| 10/09/2011 | Retificado no DSF Páginas 36989 | Leitura do Parecer nº 753, de 2011-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32446-32447 | Leitura do Parecer nº 753, de 2011-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32158-32160 | Leitura do Parecer nº 753, de 2011-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 18/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24164-24217 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 127/2011
- Data de Leitura:
- 16/06/2011
- Despacho:
- 17/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 10/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, AUMENTO, CARGO, JUIZ, CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, MUNICÍPIOS, NATAL, CEARÁ-MIRIM, GOIANINHA, MACAU, ESTADO, (RN).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 24/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.854 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.482, de 2 de setembro de 2011 (fls. 50).
Ao Arquivo.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h.
- 18/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 364, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.482, de 2 de setembro de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 42488-42490
- 17/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 17/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF a pedido.
- 17/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF a pedido.
- 08/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.482 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00004.
Sancionada em 02/09/2011.
- 15/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1462 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 199/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).
Remessa Ofício SF nº 1461 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40). - Autógrafo - PLC 40/2011
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:22 hs.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 753, de 2011-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Retificado no DSF Páginas 36989
- Publicado no DSF Páginas 32446-32447
- Publicado no DSF Páginas 32158-32160
- 10/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 10/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 66, de 2011-CCJ, de autoria do Senador José Agripino, de URGÊNCIA para a matéria (fls.31/32).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 19/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 17/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24164-24217
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 24, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 16/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35