Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2011

Autoria: Tribunal Superior do Trabalho

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7622/2010

Norma Gerada: Lei nº 12.481 de 02/09/2011

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Curitiba-PR), de 28 para 31 juízes, cujo Regimento Interno disporá sobre as Turmas e Seções Especializadas. Acresce 3 cargos de Juiz de Tribunal, 7 Cargos em Comissão e 12 Funções Comissionadas. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes das alterações advirão das dotações orçamentárias do TRT da 9ª Região.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.481 de 02/09/2011
Último estado:
08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-01-28 às 09:18
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Reque... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42488-42490
Leitura da Mensagem nº 363, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.481, de 2 de setembro de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar do autógrafo.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32445-32446
Leitura do Parecer nº 752, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32160
Leitura do Parecer nº 752, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32156-32157
Leitura do Parecer nº 752, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24151-24163
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 246/2010
Data de Leitura:
16/06/2011
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 10/08/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), NONA REGIÃO, MUNICÍPIO, CURITIBA, ESTADO, (PR), AUMENTO, CARGO, JUIZ, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
24/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.853 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.481, de 2 de setembro de 2011 (fls. 44).
Ao Arquivo.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 363, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.481, de 2 de setembro de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 42488-42490
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
17/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.481 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 02/09/2011.
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1459 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 198/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remessa Ofício SF nº 1460 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.34).
Autógrafo - PLC 39/2011
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 752, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 32160
Publicado no DSF Páginas 32156-32157
Publicado no DSF Páginas 32445-32446
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27/28).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24151-24163
Avulso inicial da matéria
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
Aguardando leitura.
16/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37