Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2011
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7576/2010
Norma Gerada: Lei nº 12.480 de 02/09/2011
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Cria três Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Aracaju-SE), bem como seis cargos de Juiz, dezessete cargos de Analista Judiciário, doze cargos de Técnico Judiciário e três cargos de Diretor de Secretaria CJ-03, sendo a criação condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.480 de 02/09/2011
- Último estado:
- 08/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e dá outras providências.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 28/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 673/2011
- Data:
- 08/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 673, de 2011-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2011
- Data:
- 15/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1457 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 197/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 37).... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42488-42490 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 362, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.480, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32443-32445 | Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. |
02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30828 | A Presidência comunica que encerrou-se, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A Matéria será incluída em ordem do dia oportunamente. |
09/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 28301 | Leitura do Parecer nº 673, de 2011-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
09/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 28294-28297 | Leitura do Parecer nº 673, de 2011-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
18/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24138-24150 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 16/06/2011
- Despacho:
- 17/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 06/07/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2011 - 15/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA REGIÃO, MUNICÍPIO, ARACAJU, ESTADO, (SE), AUMENTO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, SERVIDOR EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.852 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.480, de 2 de setembro de 2011 (fls. 47).
Ao Arquivo.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h.
- 18/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 362, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.480, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 42488-42490
- 17/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 17/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF a pedido.
- 17/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF a pedido.
- 08/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.480 DE 2011.
DOU - 05/09/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 02/09/2011.
- 15/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1457 de 15/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 197/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 37).
Remessa Ofício SF nº 1458 de 15/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.38). - Autógrafo - PLC 38/2011
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:22 hs.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 32443-32445
- 01/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A Matéria será incluída em ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 30828
- 18/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 08/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/07/2011 a 15/07/2011.
- 08/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 673, de 2011-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) - Publicado no DSF Páginas 28294-28297
- Publicado no DSF Páginas 28301
- P.S 673/2011
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 28/29, legislação citada no Parecer.
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h15.
- 06/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 59, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Amorim, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 26). - Parecer
- 28/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
- 17/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei, proveniente da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24138-24150
- Avulso inicial da matéria
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
- 16/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 38/2011