Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas


Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.

Explicação da Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência do Senado Federal, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal; acrescenta o art. 99-A para estabelecer que é competência da Comissão de Assuntos Econômicos avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios; dispõe que a avaliação prevista no art. 99-A será realizada anualmente por grupo de Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, designados pelo Presidente da Comissão; estabelece prazos para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional; dispõe sobre os aspectos que serão considerados para a avaliação da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; estabelece os aspectos que serão considerados para a avaliação do desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o grupo de Senadores elaborará relatório conclusivo, que será submetido à deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo; dispõe que a Resolução entrará em vigor na sessão legislativa seguinte à publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013
Último local:
14/03/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
08/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 05:16

Identificação:
Texto inicial - PRS 27/2011
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Identificação:
P.S 92/2013
Data:
06/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
06/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação.
Identificação:
P.S 91/2013
Data:
06/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação.
Identificação:
Autógrafo - PRS 27/2011
Data:
08/03/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 518 de 13/03/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 1/13 (fls. 21).
Identificação:
Texto inicial - PRS 27/2011
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
06/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação.
Identificação:
Autógrafo - PRS 27/2011
Data:
08/03/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 518 de 13/03/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 1/13 (fls. 21).
Identificação:
P.S 92/2013
Data:
06/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação.
Identificação:
P.S 91/2013
Data:
06/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7761-7766
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR)
À promulgação.
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5896-5897
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 93, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
A presente matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5893-5894
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 93, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
A presente matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25837
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
17/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23943-23946
Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Indexação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO, SENADO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPONENTE, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, ANUALIDADE, GRUPO, SENADOR, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, ATENDIMENTO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PODERES CONSTITUCIONAIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, (CONFAZ), OBSERVAÇÃO, PRAZO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECEBIMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, RELATÓRIO, ALTERAÇÃO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO, COMPLEXIDADE, QUALIDADE, LEGISLAÇÃO, CUSTO, QUALIDADE, JUSTIÇA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, FEDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, RENÚNCIA, NATUREZA FISCAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, COMPATIBILIDADE, PAÍS, CONSULTORIA, ELABORAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, PARECER, TRABALHO, COBRANÇA JUDICIAL, COBRANÇA, ATO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA ATIVA, RECUPERAÇÃO, PARCELAMENTO, ANISTIA, REMISSÃO, QUALIDADE, PLENÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, GOVERNADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (CLDF), TRIBUNAL DE CONTAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 06/03/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 06/03/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
20/06/2011 - 27/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 05/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 025, de 09/03/13, pág. 08511 a 08512.
Ao Arquivo.
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 518 de 13/03/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 1/13 (fls. 21).
Autógrafo - PRS 27/2011
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000001 DE 2013.
DOU-E- 11/03/2013 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 08/03/2013.
07/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 13 a 15).
07/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:29 hs.
06/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 7761-7766
P.S 92/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
P.S 91/2013
27/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/03/2013.
26/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada a matéria para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2013.
Discussão, em turno único.
26/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 93, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
A presente matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 5896-5897
Publicado no DSF Páginas 5893-5894
26/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 93, de 2013, de urgência para a matéria.
À SSCLSF.
13/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
28/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25837
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
17/06/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2011 a 27/06/2011.
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 23943-23946
Avulso inicial da matéria
16/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.