Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 2011
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.
Explicação da Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência do Senado Federal, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal; acrescenta o art. 99-A para estabelecer que é competência da Comissão de Assuntos Econômicos avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios; dispõe que a avaliação prevista no art. 99-A será realizada anualmente por grupo de Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, designados pelo Presidente da Comissão; estabelece prazos para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional; dispõe sobre os aspectos que serão considerados para a avaliação da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; estabelece os aspectos que serão considerados para a avaliação do desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o grupo de Senadores elaborará relatório conclusivo, que será submetido à deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo; dispõe que a Resolução entrará em vigor na sessão legislativa seguinte à publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013
- Último estado:
- 08/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 27/2011
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 16/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 27/2011
- Data:
- 08/03/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 518 de 13/03/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 1/13 (fls. 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 92/2013
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2013
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Sen... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7761-7766 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR) À promulgação. |
| 27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5896-5897 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 93, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. A presente matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. |
| 27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5893-5894 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 93, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. A presente matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. |
| 29/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25837 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. |
| 17/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23943-23946 | Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/2011
- Despacho:
- 14/02/2012 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 06/03/2013 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 06/03/2013 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 20/06/2011 - 27/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO, SENADO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPONENTE, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, ANUALIDADE, GRUPO, SENADOR, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, ATENDIMENTO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PODERES CONSTITUCIONAIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, (CONFAZ), OBSERVAÇÃO, PRAZO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECEBIMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, RELATÓRIO, ALTERAÇÃO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO, COMPLEXIDADE, QUALIDADE, LEGISLAÇÃO, CUSTO, QUALIDADE, JUSTIÇA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, FEDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, RENÚNCIA, NATUREZA FISCAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, COMPATIBILIDADE, PAÍS, CONSULTORIA, ELABORAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, PARECER, TRABALHO, COBRANÇA JUDICIAL, COBRANÇA, ATO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA ATIVA, RECUPERAÇÃO, PARCELAMENTO, ANISTIA, REMISSÃO, QUALIDADE, PLENÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, GOVERNADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (CLDF), TRIBUNAL DE CONTAS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 05/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 14/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 025, de 09/03/13, pág. 08511 a 08512.
Ao Arquivo.
- 08/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 518 de 13/03/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 1/13 (fls. 21).
- Autógrafo - PRS 27/2011
- 08/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000001 DE 2013.
DOU-E- 11/03/2013 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 08/03/2013.
- 07/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 13 a 15).
- 07/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:29 hs.
- 06/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 91, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Lobão Filho.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 92, de 2013-CDIR)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 7761-7766
- P.S 92/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- P.S 91/2013
- 27/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/03/2013.
- 26/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada a matéria para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2013.
Discussão, em turno único.
- 26/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 93, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
A presente matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente. - Publicado no DSF Páginas 5896-5897
- Publicado no DSF Páginas 5893-5894
- 26/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 93, de 2013, de urgência para a matéria.
À SSCLSF.
- 13/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
- 28/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25837
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 17/06/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2011 a 27/06/2011.
- 16/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 23943-23946
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:46