Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede isenção de impostos e contribuições incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, de equipamentos e materiais destinados ao exercício da profissão de fotógrafo.

Explicação da Ementa:
Concede isenção do IPI, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, de equipamentos e materiais destinados ao exercício da profissão de fotógrafo; dispõe que a isenção não se aplica a produto importado que tenha similar nacional; estabelece que a isenção é condicionada ao prévio reconhecimento, pelo órgão competente para a administração dos tributos, de que o adquirente preenche os requisitos previstos em lei; estabelece condições para a fruição do benefício fiscal; estabelece que os benefícios fiscais previstos nesta Lei aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno, cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2017; dispõe que a isenção só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o cumprimento das condições previstas em lei e na Constituição Federal para a concessão de benefícios fiscais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 17:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 342/2011
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Concede isenção de impostos e contribuições incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, de equipamentos e materiais destinados ao exercício da profissão de fotógrafo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/06/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
15/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, é aprovado o Relatório do Senador Cyro Miranda, Relator "Ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
20/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 13-18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 342/2011
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Concede isenção de impostos e contribuições incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, de equipamentos e materiais destinados ao exercício da profissão de fotógrafo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
15/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, é aprovado o Relatório do Senador Cyro Miranda, Relator "Ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
20/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 13-18).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23919-23921
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2011
Despacho:
16/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 03/05/2012 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 01/06/2015 - Redistribuição)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 14/06/2016 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 06/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 14/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/06/2011 - 27/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONCESSÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), PRAZO MÁXIMO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, AQUISIÇÃO, FOTÓGRAFO, PROFISSÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INAPLICAÇÃO, EXISTÊNCIA, SIMILAR NACIONAL, MATÉRIA PRIMA, PRODUTO, INTERMEDIÁRIO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, RECONHECIMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, ADQUIRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, BENEFICIÁRIO, REGULARIDADE, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INSCRIÇÃO, (INSS), SERVIDOR, APROPRIAÇÃO, NATUREZA TÉCNICA, QUANTIDADE, QUALIDADE, DESTINAÇÃO, DIVERGÊNCIA, RESPONSÁVEL, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, JUROS DE MORA, MULTA, PENALIDADE, EXECUTIVO, ESTIMATIVA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h53
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 9h41
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
06/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 13-18).
Relatório Legislativo
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
14/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Omar Aziz para redistribuição.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao relator.
01/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.
Ao Relator.
03/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
18/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, para prosseguimento da tramitação.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, é aprovado o Relatório do Senador Cyro Miranda, Relator "Ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
13/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
14/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Cyro Miranda, que lê o Relatório em substituição ao Senador João Vicente Claudino.
É concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
09/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/03/2012.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
28/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/06/2011.
Último dia: 27/06/2011.
17/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23919-23921
Avulso inicial da matéria
16/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.