Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3077/2011

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação, manutenção e outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre regime de trabalho dos empregados que prestam serviços em atividades de operação, manutenção, proteção radiológica e física das usinas nucleoelétricas, bem como em qualquer outra atividade necessária ao funcionamento das unidades nucleares; dispõe que se for imprescindível à continuidade operacional o empregado será mantido em regime de revezamento, em turno de 8 horas, assegurado o pagamento de adicional de trabalho noturno, o direito de adequado local para refeição, recebimento de refeições encomendadas pelos empregados, repouso de três dias consecutivos para cada seis turnos trabalhados em período diurno ou misto, e seis dias consecutivos para cada seis turnos trabalhados em período noturno; estabelece que o turno de 12 horas será restrito às seguintes situações: 1) durante a parada das usinas, 2) em emergência operacional, 3) específicas, observado o plano de operação da empresa; dispõe que ao empregado que trabalha no regime de 12 horas será assegurado repouso de no mínimo dois dias consecutivos para cada quatro turnos trabalhados e pagamento de horas extraordinárias para aquelas que excederem 180 horas mensais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/12/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:39

Identificação:
Texto inicial - PLS 351/2011
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
21/06/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação, manutenção e outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Lobão Filho. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLS nº 351, de 2011, na CAS. (fls. 17 e 18) Juntei o Ofício nº 268/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19)
Identificação:
P.S 1389/2011
Data:
12/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 268/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 22 e 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 22 e 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Identificação:
Texto inicial - PLS 351/2011
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
21/06/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação, manutenção e outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Lobão Filho. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLS nº 351, de 2011, na CAS. (fls. 17 e 18) Juntei o Ofício nº 268/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19)
Identificação:
P.S 1389/2011
Data:
12/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 268/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55555
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
13/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53406-53407
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 268/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
13/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53397-53404
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 268/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24877-24878
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2011
Despacho:
21/06/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 07/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/06/2011 - 30/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2011 - 20/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, TRABALHO, FUNCIONAMENTO, USINA NUCLEOELÉTRICA, USINA NUCLEAR, REVEZAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO DE TRABALHO, EMERGÊNCIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PROTEÇÃO AO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, REFEIÇÃO, REFEITÓRIO, REPOUSO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALÁRIO.
Observações:
-
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h36
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.425 de 23/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
22/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28 e 29).
22/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10hs
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55555
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
20/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 22 e 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
12/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 268/2011-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 53397-53404
Publicado no DSF Páginas 53406-53407
P.S 1389/2011
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei, fl. 20, legislação citada do Parecer.
08/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Lobão Filho.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLS nº 351, de 2011, na CAS. (fls. 17 e 18)
Juntei o Ofício nº 268/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19)
Parecer
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
24/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
************* Retificado em 02/12/2011*************
Recebido novo Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
29/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Lobão Filho, para reexame do Relatório.
28/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
26/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2011.
24/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator da matéria.
01/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/06/2011.
Último dia: 30/06/2011.
22/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24877-24878
Avulso inicial da matéria
21/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.