Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 251 à Constituição Federal para mudar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Incentivado - PDI, e acrescenta o art. 98 ao do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 251 à Constituição Federal para determinar que a Zona Franca de Manaus passe a denominar-se Pólo de Desenvolvimento Incentivado - PDI, preservando-se seus benefícios tributários, suas finalidades, inclusive a de promoção do desenvolvimento da Amazônia Ocidental, e sua forma de administração com os ajustes à nova designação; estabelece que os recursos próprios arrecadados pelo órgão gestor do Pólo de Desenvolvimento Econômico Incentivado serão aplicados, obrigatoriamente, em cada exercício fiscal, em ações necessárias ao desenvolvimento da Região; prorroga o prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais, até 31 de dezembro de 2073.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 12:45

Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/06/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 251 à Constituição Federal para mudar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Incentivado - PDI, e acrescenta o art. 98 ao do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
11/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/06/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 251 à Constituição Federal para mudar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Incentivado - PDI, e acrescenta o art. 98 ao do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
11/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24884-24892
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENOMINAÇÃO, ZONA FRANCA, PÓLO DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, GESTOR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOME, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2011
Despacho:
22/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para reexame.
05/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
22/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24884-24892
Avulso inicial da matéria
21/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.