Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille.


Explicação da Ementa:
Estabelece que as impressoras de caracteres Braille ficam isentas do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação e nas operações realizadas no mercado interno; Determina que o Poder Executivo, em atendimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, estime o montante da renúncia fiscal decorrente e o inclua no respectivo demonstrativo dos efeitos sobre a receita, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de sessenta dias da publicação desta lei.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/05/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/05/2018 às 14:10

Data:
28/06/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 361/2011 PDF
Observação:
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille.
Data:
28/06/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
28/06/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
16/08/2011
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 8 a 10.
Data:
31/08/2011
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CAE, conforme despacho inicial.
Data:
02/03/2012
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado, às fls. 15-19.
Data:
24/04/2012
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador Ciro Nogueira, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-27, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 28, Of. 078/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Data:
24/04/2012
Tipo:
Emenda. PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador Ciro Nogueira, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-27, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 28, Of. 078/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Observação:
Substitutivo oferecido ao PLS 361 de 2011
Data:
24/04/2012
Tipo:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador Ciro Nogueira, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-27, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 28, Of. 078/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Data:
08/05/2012
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 361 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado, à fl. 31, Ofício nº 090/2012/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 361 de 2011 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Observação:
Ofício
Data:
11/05/2012
Tipo:
P.S 499/2012 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 499, de 2012 - CDH, relator Senador Eduardo Amorim, favorável; nº 500, de 2012 - CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2012, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica que foi dado como definitivamente adotado o Substitutivo ao projeto, em Turno Suplementar. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data:
18/05/2012
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
Data:
18/05/2012
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
Data:
24/05/2012
Tipo:
Autógrafo - PLS 361/2011 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.009 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 45).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19995-19996
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 499, de 2012 - CDH, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
nº 500, de 2012 - CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2012, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica que foi dado como definitivamente adotado o Substitutivo ao projeto, em Turno Suplementar.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17852-17867
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 499, de 2012 - CDH, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
nº 500, de 2012 - CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2012, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica que foi dado como definitivamente adotado o Substitutivo ao projeto, em Turno Suplementar.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14569
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 78, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25669-25671
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/06/2011
Número na Câmara:
PL 3951/2012
Indexação:
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, IMPRESSORAS, CARACTERES BRAILLE, DESTINAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 24/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 31/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/06/2011 - 06/07/2011: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/05/2012 - 18/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.009 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 45).
Autógrafo - PLS 361/2011
22/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se Lê: ... "(fls. 38)"...
Leia-se: .... "(fls. 43)"...
21/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão 19h10.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19995-19996
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/05/2012 a 18/05/2012.
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 499, de 2012 - CDH, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
nº 500, de 2012 - CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2012, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica que foi dado como definitivamente adotado o Substitutivo ao projeto, em Turno Suplementar.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 17895
Publicado no DSF Páginas 17852-17867
P.S 499/2012
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAE.
Juntada, às fls. 32 a 37, cópia da legislação citada nos pareceres.
08/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h53.
08/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 361 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 31, Ofício nº 090/2012/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 361 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Anexo
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
26/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 78, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 14569
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h14.
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Foi consignada a presença do Senador Ciro Nogueira, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 20-27, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 28, Of. 078/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Parecer
Emenda.
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
17/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
03/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, a apreciação da Matéria é adiada.
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
02/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 15-19.
Relatório Legislativo
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator da Matéria.
Ao Relator.
01/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CAE, conforme despacho inicial.
Parecer
16/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 8 a 10.
Relatório Legislativo
07/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
07/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação do relator.
30/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.06.2011
Último dia: 06.07.2011.
29/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta Data. Matéria aguardando a abertura do prazo para o oferecimento de emendas.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 25669-25671
Avulso inicial da matéria
28/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.