Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1997

Autoria: Deputado Federal Rita Camata (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1889/1996

Norma Gerada: Lei nº 9.854 de 27/10/1999

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.854 de 27/10/1999
Último estado:
28/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 75/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/1996
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29583
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 1999 (nº 1.581/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 de novembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
 Criar emenda
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. EXIGENCIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (MTB).
Observações:
(OBJETIVANDO EXIGIR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XXXIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTERIO DO TRABALHO).
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
26/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 1889/1996;
17/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
18/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1108/99(SF), de 04.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 62.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 09:45 horas
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 1999 (nº 1.581/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 de novembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29583
29/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 201/99 restituindo autógrafos.
29/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009854 de 1999.
DOU - 28/10/1999 Pag. 00001
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 933 (SF), de 06/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto, aprovado sem alterações, foi encaminhado à sanção.
fl. 57
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 932/99(SF), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 209/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 54 a 56.
30/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 53.
À Subsecretaria de Expediente.
30/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
30/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:00 hs.
30/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
29/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, após usarem da palavra as Sras. Maria do Carmo Alves; Marina Silva e o Sr. Antônio Carlos Valadares.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 576/99, da Sra. Maria do Carmo Alves, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 4º do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuizo do destaque.
Rejeitado o art. 4º, é suprimido do texto. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 742/99-CDIR (relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 578/99, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/99.
Discussão, em turno único.
22/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 47 e 48, legislação citada.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/9/99.
31/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo sem apresentação de emendas.

À SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
30/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento de prazo para apresentação de emendas.
23/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 24 a 30.08.99.
20/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 555/99-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
19/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
12/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ. Anexei às fls. 43 e 44, conforme legislação citado no parecer.
12/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade o parecer, pela aprovação da matéria, da Senadora Maria do Carmo Alves.
AO SACP.
20/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela Senadora Maria do Carmo Alves para inclusão em pauta.
16/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN MARIA DO CARMO ALVES.
24/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 24 02 PAG 2974.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3242.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, EM DECORRENCIA DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF, DO PLS
00109 1997, QUE TRAMITAVA EM CONJUNTO COM A MATERIA,
RESTABELECE O DESPACHO INICIAL DA PROPOSIÇÃO, PROFERIDO
NA SESSÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, COM MINUTA
DE PARECER FAVORAVEL AO PLC 00075 1997, E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00109 1997, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
18/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
17/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, JUNTO COM O PLS 00109 1997.
16/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 06 PAG 10363.
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 350.
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 350, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
12/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRANSFERIDO PARA A ORDEM DO DIA DE 16 DE JUNHO DE 1998.
(RQ. 350).
04/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1998. (RQ. 350).
26/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 350, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 350, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00109 1997.
DSF 27 05 PAG 9239.
14/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. (ANEXADO RELATORIO DO
SEN ROMERO JUCA).
23/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
11/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMERO JUCA.
22/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 1998.
21/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ.
21/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 007, DE 1998, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO NOVOS AUTOGAFOS E
REDAÇÃO FINAL DA MATERIA, EM VIRTUDE DE TER SIDO
VERIFICADO ERRO MATERIAL NO TEXTO ANTERIOR.
20/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
20/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
07/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1998.
07/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1998.
07/01/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1998.
07/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
15/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 16 12 PAG 28189 A 28195.
15/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
21/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 22 01 PAG 1039 A 1045.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24