Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a retomar a gestão dos portos fluviais delegados a estados ou municípios, mediante denúncia dos convênios de delegação através de notificação judicial ou extrajudicial, com antecedência mínima de noventa dias. Relaciona como motivos para denúncia: superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável; a conveniência administrativa justificada; e o inadimplemento de quaisquer cláusulas e condições. Prevê a responsabilização da parte que der causa à denúncia. Estipula que, operando-se a denúncia, considerar-se-ão sub-rogados pela União os contratos de arrendamento e os operacionais, bem como os de obras, serviços e fornecimento julgados convenientes e oportunos administrativamente pela delegante, no prazo de até trinta dias da data da efetiva denúncia. Define que a data da efetiva denúncia será a data de citação constante do instrumento extrajudicial e o de devolução dos autos judiciais, no caso de instrumento com trâmite no Judiciário. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:54

Data:
29/06/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 362/2011 PDF
Observação:
Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.
Data:
29/06/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
29/06/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
10/08/2011
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011.
Data:
05/08/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Data:
05/04/2017
Tipo:
RQS 224/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo.
Observação:
Requer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do PLS nº 362, de 2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 239-240
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
30/06/2011 Publicado no DSF Páginas 26072-26084
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/06/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RETOMADA, ENCAMPAÇÃO, GESTÃO, PORTO FLUVIAL, DELEGAÇÃO, ESTADOS, MUNÍCIPIOS, DENÚNCIA, CONVÊNIO, NOTIFICAÇÃO, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, MOTIVO, POSTERIORIDADE, ATO, FATO, LEGISLAÇÃO, VIABILIDADE, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIFICAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO, OPERAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, OPORTUNIDADE, PRAZO MÁXIMO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 10/04/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
01/07/2011 - 07/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 239-240
RQS 224/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/04/2017 às 10h40
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 21h36
05/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em conformidade com o OF.SF/241/2017 (fls. 30 e 31), para leitura de requerimento de retirada definitiva de tramitação deste Projeto.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 20h38
23/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
21/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/11/2016.
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é aprovado o RQI 62/2016, que dispensa a realização da audiência pública prevista pelo RQI 52/2011 (folha 23). Anexado, às folhas 28-29, o RQI 62/2016 e a lista de presença da reunião.
05/08/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
05/05/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Elmano Ferrer, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2011-CI, de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 23).
15/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
13/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
06/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
05/09/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
10/08/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011.
Relatório Legislativo
08/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
08/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
01/07/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 01.07.2011
Último dia: 07.07.2011
30/06/2011
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26072-26084
Avulso inicial da matéria
29/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.