Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título I da Parte Especial do Código Penal para tipificar e estabelecer penas para as seguintes condutas: a) acesso indevido a rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistema informatizado; b) obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento indevido de informação eletrônica ou digital ou similar; e c) violar ou divulgar indevidamente informações contidas em banco de dados; define, para os efeitos penais, o que é considerado dispositivo de comunicação, sistema informatizado, rede de computadores e defesa digital; acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para que as referidas condutas sejam incluídas no rol dos crimes hediondos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 22:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 363/2011
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
29/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/06/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 363/2011
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
29/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2011 Publicado no DSF Páginas 26085-26089
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ACESSO, (INTERNET), REDE DE TELEINFORMATICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, VIOLAÇÃO, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, CRIME HEDIONDO, TIPICIDADE, SISTEMA DE COMPUTADOR, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FUNCIONAMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, FACILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, TERCEIROS, ISENÇÃO, DANOS, EXCESSO, DESVIO, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, DADOS, OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, FORNECIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONCEITO, DISPOSITIVOS, TELEFONE CELULAR, PROCESSAMENTO DE DADOS, TRANSMISSÃO, SOFTWARE, REDE DE TRANSMISSÃO, REDE TELEFONICA, PROTOCOLO, DEFESA, CRIMINOSO, TESTE, PROTEÇÃO, BANCO DE DADOS, DIVULGAÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMERCIALIZAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INVASÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2011
Despacho:
29/06/2011 (Depacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 12/12/2013 - Redistribuição)
Prazos:
01/07/2011 - 07/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h36
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h20.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania uma vez que o autor do requerimento objeto do Ofício nº SF/2.713, de 2013 não estar no exercício do mandato devido ao retorno da titular.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h35.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 236, de 2012, e 363, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza para atender a solicitação constante do Ofício nº 2713/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto com o PLS nº 236, de 2012.
À SSCLSF.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
07/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2011.
Último dia:07/07/2011.
30/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26085-26089
Avulso inicial da matéria
29/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.