Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que utilizem como matéria-prima; estabelece prazo para o encerramento dessas atividades; dispõe que deverá ser regulamentado: a) o destino dos estoques remanescentes e dos resíduos do amianto ou dos minérios ou das rochas; b) as normas para extração, o transporte, o armazenamento e a industrialização da forma bruta do amianto e dos minérios e das rochas, ou dos produtos que os utilizam como matéria-prima, até a cessação dessas atividades; estabelece que sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e trabalhistas cabíveis, o descumprimento do disposto sujeita o infrator às penas estabelecidas pelo inciso XXIX do art. 10 da Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação; revoga a Lei nº 9.055/1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 371/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 13/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h30 o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 20/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h25 relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/07/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
01/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 26495-26506 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 30/06/2011
- Despacho:
- 01/07/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 04/07/2011 - 08/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRAZOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, UTILIZAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, SILICATO HIDRATADO, AMIANTO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, MULTA, RESPONSABILDADE, ASSUNÇÃO, DESPESAS, REMOÇÃO, INUTILIZAÇÃO, INSUMO, MATERIAL, MINÉRIO, ROCHA, SILICATO DE MAGNÉSIO, SAÚDE, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, CONSUMIDOR, ASBESTO, DEPÓSITO, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, RESÍDUOS PERIGOSOS, REVOGAÇÃO.
- 13/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
- 16/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
- 20/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h25 relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Benedito de Lira para reexame do Relatório.
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h30 o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 12/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demostenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 08/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2011.
Último dia: 08/07/2011.
- 01/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 26495-26506
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.