Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 365/2017

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para estabelecer que os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, prestados por agências de turismo remuneradas por comissão, terão como base de cálculo do imposto o valor bruto da comissão recebida e o valor agregado pela agência ao custo das mercadorias e serviços oferecidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/01/2020 às 09:26

Identificação:
Texto inicial - PLS 388/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
05/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 06 a 09.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Ronaldo Caiado, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls.10-14).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Agripino relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ronaldo Caiado. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença dos membros da Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório de registro de presença
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Agripino relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ronaldo Caiado. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença dos membros da Comissão.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Moção em apoio ao substitutivo aprovado pela CAE.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido na CDR e lido na 5ª reunião da Comissão, a moção da FECOMERCIO/SP, em apoio ao substitutivo aprovado pela CAE. Por determinação da Presidência foi anexada à folha nº 16. Ao Relator.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
06/05/2016
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 388, de 2011-complementar, com a emenda nº 1-CAE. (anexado às fls. de 17 a 20).
Identificação:
Anexo
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável a matéria com a emenda nº1-CAE/CDR, passando a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 21 a lista de presença. À SLSF.
Identificação:
Parecer
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável a matéria com a emenda nº1-CAE/CDR, passando a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 21 a lista de presença. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 511, de 2016 - CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. - nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 512, de 2016 - CDR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. - nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
LCP 116/2003 x PLS 388/2011 x Emenda nº 1 - CAE/CDR.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 388/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 298, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.30 a 31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 388/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
05/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 06 a 09.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Ronaldo Caiado, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls.10-14).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Agripino relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ronaldo Caiado. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença dos membros da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
06/05/2016
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 388, de 2011-complementar, com a emenda nº 1-CAE. (anexado às fls. de 17 a 20).
Identificação:
Parecer
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável a matéria com a emenda nº1-CAE/CDR, passando a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 21 a lista de presença. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 511, de 2016 - CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. - nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 512, de 2016 - CDR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE. - nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 256-260
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 57-66
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 57-66
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2017.
Discussão, em turno único.
31/05/2016 Publicado no DSF Páginas 64
Anunciado o término do prazo, em 27 de maio, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 361-372
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
- nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 69
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
- nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26945-26947
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CDR - PLS 388/2011 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 24/11/2015 Aprovada - SF-CAE - 24/11/2015, Acolhida Integralmente - SF-CDR - 18/05/2016
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2011
Despacho:
06/07/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 24/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Agripino (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 18/05/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/05/2016 - 27/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
05/04/2017 - Votação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Sim: 64; Não: 0; Abst.: 0; Total: 64. )
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h51
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 298, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.30 a 31).
Autógrafo - PLS 388/2011
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 256-260
Publicado no DSF Páginas 57-66
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Votações nominais:
05/04/2017 Votação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2017 às 12h21
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2017.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 57-66
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 21h19
30/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
30/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 27 de maio, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 64
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/05/2016 às 16h53
30/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2016 às 16h33
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 20/05/2016 a 27/05/2016
18/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 511, de 2016-CAE, relator "ad hoc" Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
- nº 512, de 2016-CDR, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE/CDR.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 361-372
Publicado no DSF Páginas 69
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 9h56
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CDR.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/05/2016 às 18h44
18/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável a matéria com a emenda nº1-CAE/CDR, passando a constituir Parecer da CDR.
Anexada à fl. 21 a lista de presença.
À SLSF.
Anexo
Parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/05/2016 às 14h05
16/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/05/2016.
06/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 388, de 2011-complementar, com a emenda nº 1-CAE. (anexado às fls. de 17 a 20).
Relatório Legislativo
07/04/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CDR e lido na 5ª reunião da Comissão, a moção da FECOMERCIO/SP, em apoio ao substitutivo aprovado pela CAE. Por determinação da Presidência foi anexada à folha nº 16.
Ao Relator.
Documento Não categorizado
01/03/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, avoca a relatoria da Matéria.
Ao Relator.
24/11/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida.
Aguardando designação do relator.
24/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CDR.
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 24/11/2015 às 18h05
24/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Agripino relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ronaldo Caiado. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença dos membros da Comissão.
Parecer
Anexo
19/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/11/2015.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
01/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Ronaldo Caiado, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls.10-14).
Relatório Legislativo
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ronaldo Caiado relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao Projeto (fls. 06-09).
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame.
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 06 a 09.
Relatório Legislativo
10/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rêgo relator da Matéria.
06/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 26945-26947
Avulso inicial da matéria
05/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.