Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5338/2013

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.

Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil - para assegurar prioridade na tramitação de processos referentes à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/04/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 18:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 390/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/07/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria Juntei a cópia do Relatório fls. 6 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Sendor Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
02/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 8/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Sérgio Souza. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 390, de 2011, na CCJ (fls.22). Anexei o Ofício nº 14/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 23). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 144/2013
Data:
21/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 144, de 2013-CDH, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do Projeto; e - nº 145, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emenda
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Identificação:
Autógrafo - PLS 390/2011
Data:
04/04/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 822 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
Identificação:
Texto inicial - PLS 390/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/07/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria Juntei a cópia do Relatório fls. 6 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Sendor Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
02/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 8/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 144/2013
Data:
21/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 144, de 2013-CDH, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do Projeto; e - nº 145, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14804-14805
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12126
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 144, de 2013-CDH, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do Projeto; e
- nº 145, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11995-12012
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 144, de 2013-CDH, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do Projeto; e
- nº 145, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8315-8316
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício n° 8, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto de Lei do Senado, e que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante àquela Comissão.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26949-26951
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2011
Despacho:
06/07/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 06/03/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2011 - 13/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2013 - 13/03/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/03/2013 - 02/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCESSÃO, PRIORIDADE, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, GUARDA, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ÓRFÃO, MENOR ABANDONADO.
Observações:
-
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h51
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 822 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
Autógrafo - PLS 390/2011
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38 e 39)
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:27 hs.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14804-14805
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
21/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 144, de 2013-CDH, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do Projeto; e
- nº 145, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo apresentado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 11995-12012
Publicado no DSF Páginas 12126
P.S 144/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls. 24 a 30, legislação citada nos pareceres.
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 18h20.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Sérgio Souza.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 390, de 2011, na CCJ (fls.22).
Anexei o Ofício nº 14/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 23).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício n° 8, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto de Lei do Senado, e que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante àquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 8315-8316
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h45.
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 390, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 8/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
02/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Sendor Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
À CCJ.
Parecer
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria
Juntei a cópia do Relatório fls. 6 a 8.
Relatório Legislativo
01/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação do relator.
07/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
Primeiro Dia: 07.07.2011
Último Dia: 13.07.2011.
06/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26949-26951
Avulso inicial da matéria
05/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.