Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a distribuição de material didático, pela União, às escolas públicas de educação básica.

Explicação da Ementa:
Impõe à União a obrigatoriedade de criar iniciativas para prover, de forma regular e gratuita, as escolas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, de materiais didáticos adequados ao desenvolvimento do processo educativo; estabelece que entre as referidas iniciativas deverá constar, obrigatoriamente, a distribuição de livros didáticos para professores e alunos, bem como a de obras de referência, de literatura e de pesquisa para as escolas; elenca os objetivos e as diretrizes das referidas iniciativas; estabelece que os entes federados participarão das iniciativas federais por meio de adesão formal, observados procedimentos estipulados em regulamento; determina que periodicamente seja feito processo de seleção, aquisição e distribuição de livros, com a intercalação do atendimento a níveis e etapas de ensino, na forma do regulamento; estabelece que a avaliação pedagógica dos livros será realizada por instituições de educação superior públicas, de acordo com as orientações estabelecidas em regulamento, com a participação de docentes de seus quadros e de outras instituições de educação superior e de professores da educação básica; determina que sejam expedidas orientações sobre a reutilização e cessão definitiva dos materiais distribuídos no âmbito das iniciativas de que trata esta Lei; dispõe que as despesas das iniciativas federais dispostas nesta Lei correrão à conta de dotações anualmente a elas consignadas, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentárias e financeira. Assunto:Educação - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 23:52

Identificação:
Texto inicial - PLS 394/2011
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
06/07/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a distribuição de material didático, pela União, às escolas públicas de educação básica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 394/2011
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
06/07/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a distribuição de material didático, pela União, às escolas públicas de educação básica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27265-27266
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/07/2011
Despacho:
06/07/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 16/05/2013 - Redistribuição)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 01/04/2014 - Redistribuição)
Prazos:
14/07/2011 - 02/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, PROCESSO, SELEÇÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO, LIVRO DIDÁTICO, UNIÃO FEDERAL, PROFESSORES, ALUNOS, CONVÊNIO, (MEC), SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), IMPRESSÃO GRÁFICA.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h23
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16h30 pelo Senador Aécio Neves para distribuição.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
20/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro. Matéria aguardando distribuição.
01/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
16/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Bauer para redistribuição.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
02/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2011.
Último dia: 02/08/2011.
07/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 27265-27266
Avulso inicial da matéria
06/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.