Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, através da transformação, utilizando a infra-estrutura, do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Rural da Paraíba (UFRPB), no Município de Areia, no Estado da Paraíba, com utilização da infraestrutura do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba, localizado no mesmo município; define como objetivo da UFRPB ministrar ensino superior, promover a pesquisa e a extensão no campo das ciências agrárias e nas diversas áreas do conhecimento, com cursos voltados para as necessidades da região; para implementar a referida universidade, autoriza o Poder Executivo a: a) criar cargos de direção e funções gratificadas; b) dispor sobre a organização, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações funções, bem como sobre o processo de implantação e de funcionamento da universidade; c) lotar na universidade os servidores que se fizerem necessários ao seu funcionamento, mediante a criação de cargos e a transferência e transformação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional; determina que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFRPB sejam definidas segundo seu estatuto e as normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; estabelece que a instalação da referida universidade subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.