Medida Provisória n° 1799-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-1 1999, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1799-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/01/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-1 1999, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
- Número na Câmara:
- MPV 1799-1/1999
- Origem externa:
- MSG 115/1999
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- MPV 2049-23/2000
- MPV 2049-24/2000
- MPV 2049-25/2000
- MPV 2049-26/2000
- MPV 2123-29/2001
- MPV 2123-30/2001
- MPV 2143-32/2001
- MPV 2143-33/2001
- MPV 2143-34/2001
- MPV 2143-35/2001
- MPV 2143-36/2001
- MPV 2216-37/2001
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO, ENTORPECENTE, RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001795. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA
EM 21 02 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA, PELA
MPV 1799-2, DE 18 02 99, PUBLICADA NO DOFC DE 19 02 99
(SEÇÃO I), COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ALTERA O ARTIGO
QUINTO B, O ARTIGO SEXTO, A ALINEA C DO INCISO XIII DO
ARTIGO DECIMO QUARTO, OS INCISOS IX E XI DO ARTIGO
DECIMO SEXTO, O INCISO IV DO ARTIGO VINTE E O ARTIGO
QUARENTA, DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, MODIFICADA
PELO ARTIGO PRIMEIRO DA MPV; ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA
LEI 7735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, MODIFICADA PELO
ARTIGO SEGUNDO DA MPV. (FLS. 102 A 106).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PPB, PMDB, PFL, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
(FLS. 35 A 37).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 021
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO
DSF, DE 29 01 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA PUBLICAÇÃO
EM AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 21 (VINTE
E UMA) EMENDAS: DEP ANIVALDO VALE 021; CHICO VIGILANTE
001, 002, 003, 005, 009, 010, 011, 012, 014, 016, 017,
018, 019; JOSE LINHARES 006, 007, 008; MIRO TEIXEIRA
004, 013, 015, 020. (FOLHAS 09 A 34).
DSF 29 01 PAG 2416 A 2437.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 27 01 99, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 27 01 PAG 2172 E 2173.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 27 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 20 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JONICE TRISTÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E ROBERTO PESSOA, PSDB - ARNON
BEZERRA E WILSON BRAGA, BLOCO (PMDB PRONA) - PINHEIRO
LANDIM, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - GERSON PERES; SUPLENTES: SEN PFL - DJALMA BESSA E
JOSE AGRIPINO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - SANDRA GUIDI, DEP PFL - JOSE MUCIO
MONTEIRO E ANTONIO GERALDO, PSDB - B. SA E ROMMEL FEIJO,
BLOCO (PMDB PRONA) - HENRIQUE EDUARDO ALVES, BLOCO (PT
PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOSE LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1799-1 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 22 01 PAG 00001 A 00005).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:08
