Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES) e outros

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso I do art. 109 da Constituição Federal para deslocar para a Justiça Federal a competência para julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas (na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes) a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 16:45

Identificação:
Texto inicial - PEC 66/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
07/07/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/07/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 66/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
07/07/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
08/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28204-28208
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2011
Despacho:
07/07/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUIZ FEDERAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPOSIÇÃO, INCLUSÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, EXCEÇÃO, FALÊNCIA, SUJEIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28204-28208
Avulso inicial da matéria
07/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.