Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3251/2012

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que a segurada empregada ou segurada trabalhadora avulsa que possua filho em idade de zero a seis anos receberá o pagamento em dobro do salário-família; dispõe que a Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 22:22

Identificação:
Texto inicial - PLS 416/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. Juntei cópia do Relatório fls.5 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, o Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido discutido, a Comissão aprova o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 24/11/2011************* O Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Roberto Requião, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 416, de 2011, na CAS. (fls.22) Juntei o Ofício nº 283/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 23)
Identificação:
P.S 1.561/2011
Data:
22/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e - nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Identificação:
Autógrafo - PLS 416/2011
Data:
16/02/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 114 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (36 a 37).
Identificação:
Texto inicial - PLS 416/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. Juntei cópia do Relatório fls.5 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, o Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido discutido, a Comissão aprova o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 24/11/2011************* O Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Roberto Requião, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 416, de 2011, na CAS. (fls.22) Juntei o Ofício nº 283/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 23)
Identificação:
P.S 1.561/2011
Data:
22/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e - nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1582
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 56013
Leitura do Pareceres:
- nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e
- nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55930-55948
Leitura do Pareceres:
- nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e
- nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29505-29508
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2011
Despacho:
14/07/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2011 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 24/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2012 - 08/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITE DE IDADE, ZERO, SEIS ANOS, FILHO, FILHA, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADORA AVULSA, BAIXA RENDA, PAGAMENTO EM DOBRO, SALÁRIO FAMILIA.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h47
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 114 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (36 a 37).
Autógrafo - PLS 416/2011
10/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 35)
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1582
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.561, de 2011-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e
- nº 1.562, de 2011-CAS, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria, com a Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 283/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 55930-55948
Publicado no DSF Páginas 56013
P.S 1.561/2011
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, às fls. 24/27, cópia da legislação citada nos Pareceres.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h14.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CAS e
2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Roberto Requião, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 416, de 2011, na CAS. (fls.22)
Juntei o Ofício nº 283/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 23)
Parecer
19/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
01/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, o Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido discutido, a Comissão aprova o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
************* Retificado em 24/11/2011*************
O Presidente designa o senador Cyro Miranda relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o relatório favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Juntei cópia do Relatório fls.5 a 8.
Relatório Legislativo
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011
Último dia: 03/08/2011.
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29505-29508
Avulso inicial da matéria
13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.