Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3595/2012       Norma Gerada: Lei nº 13.362 de 23/11/2016

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar o atendimento às mulheres portadoras de deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.664/2008 para garantir às mulheres portadoras de deficiência as condições e os equipamentos adequados para a prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.362 de 23/11/2016
Último local:
02/12/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/09/2018 às 22:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 406/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar o atendimento às mulheres portadoras de deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda de redação que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da Comissão. À CAS
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (13) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CDH-CAS. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora do PLS nº 406, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. 15) Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 406, de 2011. (fls. 17) Juntei o Texto Final do PLS nº 406, de 2011, na CAS. (fls. 18) Juntei o Ofício nº 29/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 19).
Identificação:
P.S 146/2012
Data:
14/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 146, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH; - nº 147, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CDH-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Identificação:
Autógrafo - PLS 406/2011
Data:
29/03/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF 437 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 29).
Identificação:
Texto inicial - PLS 406/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar o atendimento às mulheres portadoras de deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Identificação:
Autógrafo - PLS 406/2011
Data:
29/03/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF 437 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 29).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda de redação que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da Comissão. À CAS
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (13) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CDH-CAS. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora do PLS nº 406, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. 15) Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 406, de 2011. (fls. 17) Juntei o Texto Final do PLS nº 406, de 2011, na CAS. (fls. 18) Juntei o Ofício nº 29/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 19).
Identificação:
P.S 146/2012
Data:
14/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 146, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH; - nº 147, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CDH-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 153
Encaminhado à publicação o Ofício nº 166/2016, de 30 de novembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.362, de 23 de novembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhado à publicação o Ofício nº 108/2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação da matéria e informa que a proposição foi enviada à sanção em 08/11/2016.
24/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8134-8135
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
15/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6377-6380
Leitura do Pareceres:
- nº 146, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH;
- nº 147, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CDH-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6323-6333
Leitura do Pareceres:
- nº 146, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH;
- nº 147, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CDH-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29452-29454
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Outros Números:
CD PL. 3595/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DEFICIÊNCIA, MULHER, SAÚDE, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, CONTROLE, CÂNCER, MULHER, (SUS), SERVIÇO, CONVÊNIO, GARANTIA, CONDICIONAMENTO, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2011
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 07/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 05/10/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2012 - 22/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 166/2016, de 30 de novembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.362, de 23 de novembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 153
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/12/2016 às 16h25
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2016 às 18h33
30/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, à pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 18h06
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.362 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/11/2016.
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 108/2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação da matéria e informa que a proposição foi enviada à sanção em 08/11/2016.
Publicado no DSF Páginas 79
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2016 às 16h35
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2016 às 16h02
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/11/2016 às 11h42
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF 437 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 29).
Autógrafo - PLS 406/2011
26/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
26/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8134-8135
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl. 24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 146, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH;
- nº 147, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CDH-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6377-6380
Publicado no DSF Páginas 6323-6333
P.S 146/2012
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 21 , legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h47.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (13) votos favoráveis, e a
Emenda nº 1-CDH-CAS.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora do PLS nº 406, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. 15)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 406, de 2011. (fls. 17)
Juntei o Texto Final do PLS nº 406, de 2011, na CAS. (fls. 18)
Juntei o Ofício nº 29/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 19).
Parecer
02/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
06/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
À CAS
Parecer
16/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda de redação que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Relatório Legislativo
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011
Último dia: 03/08/2011.
14/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29452-29454
Avulso inicial da matéria
13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.