Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Assunto: Social - Saúde.


Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o dano moral no caso de recusa de cobertura.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) para estabelecer que, no caso de emergência e urgência, será reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa da cobertura, sem prejuízo de outras sanções. Fixa o prazo de 60 dias após a publicação, para vigência da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/02/2019 às 14:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2011
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o dano moral no caso de recusa de cobertura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
02/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 407/2011
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
Identificação:
EMENDA 2 / CAS - PLS 407/2011
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
Identificação:
EMENDA 3 / CAS - PLS 407/2011
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 3 – CAS, e das Emendas nº 1 e 2 – CAS, com as subemendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2011
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o dano moral no caso de recusa de cobertura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
02/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 3 – CAS, e das Emendas nº 1 e 2 – CAS, com as subemendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29455-29456
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 407/2011 Senador João Durval (PDT/BA) CAS 02/02/2012 Aprovada - SF-CAS - 29/02/2012
EMENDA 2 / CAS - PLS 407/2011 Senador João Durval (PDT/BA) CAS 02/02/2012 Aprovada - SF-CAS - 29/02/2012
EMENDA 3 / CAS - PLS 407/2011 Senador João Durval (PDT/BA) CAS 02/02/2012 Aprovada - SF-CAS - 29/02/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, PROJETO DE LEI, SENADO, ACRESCIMO, COBERTURA, ATENDIMENTO, (ANS), PUBLICAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ADAPTAÇÃO, CONTRATO, RECONHECIMENTO, EMERGENCIA, URGENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS MORAIS, RECUSA, ATENDIMENTO, SECURITARIO, MEDICO, TRATAMENTO MEDICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2011
Despacho:
14/07/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Durval (encerrado em 29/02/2012 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 19/08/2013 - Redistribuição)
Prazos:
15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h27
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 3 – CAS, e das Emendas nº 1 e 2 – CAS, com as subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
19/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino às 16 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando redistribuição.
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
01/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
EMENDA 1 / CAS - PLS 407/2011
EMENDA 2 / CAS - PLS 407/2011
EMENDA 3 / CAS - PLS 407/2011
Parecer
27/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2012.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador João Durval.
10/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
02/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
04/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011.
Último dia: 03/08/2011.
14/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29455-29456
Avulso inicial da matéria
13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.