Projeto de Lei do Senado n° 421, de 2011

Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivo da Lei 12.414, de 16 de junho de 2011, que alterou a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para estabelecer o prazo de 15 anos ininterruptos de moradia no imóvel adquirido através de programas governamentais de moradia, como condição para o registro do imóvel em nome do beneficiário.

Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 11 da Lei nº 12.414/2011 (que alterou o Programa Minha Casa Minha Vida), para estabelecer que o mutuário não poderá ser beneficiado em outro programa habitacional urbano ou rural em prazo inferior a 15 anos e que esse controle será feito por meio de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/09/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 421/2011
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei 12.414, de 16 de junho de 2011, que alterou a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para estabelecer o prazo de 15 anos ininterruptos de moradia no imóvel adquirido através de programas governamentais de moradia, como condição para o registro do imóvel em nome do beneficiário.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2015 Retificado no DSF Páginas 108
Encerrou-se no dia 24 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 170
Encerrou-se no dia 24 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 214
Encaminhado á publicação o Parecer nº 724, de 2015-CDR, relator Senador Donizeti Nogueira, pela rejeição.
Recebimento do Ofício nº 220/2015-CDR, comunicando que, durante sua 24ª reunião, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo rejeitou a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 32-37
Encaminhado á publicação o Parecer nº 724, de 2015-CDR, relator Senador Donizeti Nogueira, pela rejeição.
Recebimento do Ofício nº 220/2015-CDR, comunicando que, durante sua 24ª reunião, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo rejeitou a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29554-29555
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2011
Despacho:
14/07/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Wilson Santiago (encerrado em 23/11/2011 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 18/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sodré Santoro (encerrado em 11/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 12/06/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 16/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2015 - 24/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, CODIGO CIVIL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CADASTRO POSITIVO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DISPOSITIVO, REQUISITOS, REGISTRO DE IMOVEIS, PRAZO, NOME, BENEFICIARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, POLITICA HABITACIONAL, PRAZO, MORADOR, HABITANTE, RESIDENCIA, CASA PROPRIA.
07/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 24 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
Retificado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 170
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/09/2015 a 24/09/2015.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 724, de 2015-CDR, relator Senador Donizeti Nogueira, pela rejeição.
Recebimento do Ofício nº 220/2015-CDR, comunicando que, durante sua 24ª reunião, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo rejeitou a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 32-37
Avulso de parecer
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDR.
16/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 08 (oito) votos, nenhum contrário a rejeição e nenhuma abstenção, sendo considerada a presença do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão, apenas para efeito de quórum. Anexados, às fls. 10-12, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 220/2015-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
11/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/09/2015.
09/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 09/09/2015, a matéria é retirada de Pauta.
04/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/09/2015.
02/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 02/09/2015, é lido o Relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a deliberação da matéria.
28/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2015.
12/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/08/2015, a matéria constou na pauta da 20ª Reunião, que foi cancelada.
07/08/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/08/2015.
16/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/07/2015, o Senador Donizeti Nogueira apresenta o Relatório na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo pela rejeição do PLS nº 421, de 2011. (Anexado às fls. 7 a 9).
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 09/04/2015, o Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador Donizeti Nogueira como Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 12/06/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, redistribui a presente proposição ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
27/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 27/05/2013. A matéria encontra-se aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à Comissão.
25/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 25/04/2013, a matéria é redistribuida ao Senador Mozarildo Cavalcanti, em virtude de sua reassunção a esta Comissão.
Ao Gabinete do Relator.
22/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 22/04/2013. A matéria encontra-se aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sodré Santoro não mais pertencer à Comissão.
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 21/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Sodré Santoro para emitir relatório.
18/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 18/03/2013. A matéria encontra-se aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à Comissão.
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Mozarildo Cavalcante para emitir relatório.
23/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 23/11/2011.
Matéria aguardando redistribuição em virtude do Senador Wilson Santiago não mais integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
18/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wilson Santiago para emitir relatório.
04/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
15/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.07.2011
Último dia: 03.08.2011
14/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29554-29555
Avulso inicial da matéria
13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:14