Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4767/2012
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para garantir tratamento especial ao adolescente viciado em drogas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor que incumbe ao poder público proporcional assistência médica e psicológica ao adolescente viciado em drogas, bem como promover campanhas sociais de prevenção e combate ao seu uso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 408/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 13/07/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para garantir tratamento especial ao adolescente viciado em drogas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emendas Substitutiva, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida, o Presidente designa o Senador Paulo Davim, relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável na forma da Emenda nº 01- CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta CDH. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls. 14 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, mantendo o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls. 18 a 21) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), oferecido ao PLS nº 408, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. Juntei o Texto Fin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1375/2012
- Data:
- 09/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: -Parecer nº 1.375, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). -Parecer nº 1.376, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/07/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/11/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.069/1990 x PLS x Emenda nº 2 - CAS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl.32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl.32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 408/2011
- Data:
- 27/11/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.243 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.36 a 37). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62187-62188 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60300-60301 | Leitura dos seguintes Pareceres: -Parecer nº 1.375, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). -Parecer nº 1.376, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH(Substituitivo). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 197/2012-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria nos termos de Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60259-60270 | Leitura dos seguintes Pareceres: -Parecer nº 1.375, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). -Parecer nº 1.376, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH(Substituitivo). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 197/2012-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria nos termos de Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58108 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 193, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão. |
| 14/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 29457-29460 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2011
- Despacho:
- 14/07/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Geovani Borges (encerrado em 12/12/2011 - Redistribuição)
- Senador Magno Malta (encerrado em 06/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/11/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/11/2012 - 19/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, TRATAMENTO ESPECIAL, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ADOLESCENTE, VICIADO EM DROGAS, PROMOÇÃO, CAMPANHA, PREVENÇÃO, COMBATE, DROGA.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.243 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.36 a 37).
- Autógrafo - PLS 408/2011
- 21/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
- 20/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h30.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 62187-62188
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl.32).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
- 09/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 1.375, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo).
-Parecer nº 1.376, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH(Substituitivo).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 197/2012-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria nos termos de Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 60259-60270
- Publicado no DSF Páginas 60300-60301
- P.S 1375/2012
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, à fl.28, legislação citada nos Pareceres.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), oferecido ao PLS nº 408, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 408, de 2011, na CAS. (fls. 26)
Juntei o Ofício nº 197/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF. (fls. 27) - Parecer
- 01/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
- 01/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 193, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão. - Publicado no DSF Páginas 58108
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23)
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Amorim, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls. 23)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 193/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fls. 24) - Relatório Legislativo
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, mantendo o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls. 18 a 21)
- Relatório Legislativo
- 26/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
- 29/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 29/08/2012.
- 24/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
- 08/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 03/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2012.
- 16/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls. 14 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida, o Presidente designa o Senador Paulo Davim, relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável na forma da Emenda nº 01- CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAS. - Parecer
- 01/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emendas Substitutiva, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09. - Relatório Legislativo
- 12/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
- 29/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido do Senador Geovani Borges, matéria aguardando redistribuição.
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Geovani Borges relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Geovani Borges.
- 04/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2011
Último dia: 03/08/2011.
- 14/07/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
- 13/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 29457-29460
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:06