Projeto de Lei do Senado n° 423, de 2011

Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir os citricultores.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir os citricultores entre os beneficiários da referida lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/04/2012 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 423/2011
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
13/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir os citricultores.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Benedito de Lira na CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, da Senador Benedito de Lira, relatório pela rejeição do Projeto (fls. 6 a 9). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
15/03/2012
Descrição/Ementa
Parecer da CRA pela rejeição do PLS nº 423/2011, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, relatado "ad hoc" pelo Senador Antonio Russo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Antonio Russo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Benedito de Lira. Colocado em discussão e votação, a Comissão rejeita por unanimidade (9 votos c... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/07/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10642
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela(s) comissão(ões) competente(s), a matéria vai ao arquivo.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7985
Leitura do Parecer nº 201/2012-CRA, tendo como relator o Senador Antônio Russo (ad hoc), pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 1/2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7910-7917
Leitura do Parecer nº 201/2012-CRA, tendo como relator o Senador Antônio Russo (ad hoc), pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 1/2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29559-29562
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2011
Despacho:
14/07/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Russo (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2011 - 03/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/03/2012 - 30/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPRESA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, INCLUSÃO, PRODUTOR, CITRICULTORES.
09/04/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
02/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela(s) comissão(ões) competente(s), a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10642
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
22/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 201/2012-CRA, tendo como relator o Senador Antônio Russo (ad hoc), pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 1/2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7985
Publicado no DSF Páginas 7910-7917
P.S 201/2012
P.S 201/2012
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
Juntada, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
16/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
15/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Antonio Russo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Colocado em discussão e votação, a Comissão rejeita por unanimidade (9 votos contrários) o PLS nº 423, de 2011, relatado "ad hoc" pelo Senador Antonio Russo.
O Senador Casildo Maldaner assina sem voto (fl. 10).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 423/2012 (fl. 10).
Juntada a folha de votação nominal do PLS nº 423/2012 (fl. 11).
Juntado o ofício OF.PRES nº 001/2012-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a rejeição do PLS nº 423/2012 ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 12).
À Secretaria-Geral da Mesa - SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, da Senador Benedito de Lira, relatório pela rejeição do Projeto (fls. 6 a 9).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Benedito de Lira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
04/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (15/07/2011 a 03/08/2011).
Matéria aguardando designação de relator.
15/07/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 15/07/2011
último dia: 03/08/2011.
14/07/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29559-29562
Avulso inicial da matéria
13/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02