Projeto de Lei do Senado n° 426, de 2011
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico e institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a fabricação de biocosmético amazônico (Cide-Biocosméticos).
Explicação da Ementa:
Regulamenta o uso da indicação geográfica protegida - biocosmético amazônico - e institui e disciplina a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a fabricação de biocosmético amazônico (Cide-Biocosméticos), com o objetivo de regular a extração e utilização de matéria-prima amazônica na elaboração de produtos cosméticos, de higiene pessoal e de perfumaria e estimular o desenvolvimento científico e tecnológico desse setor; define biocosmético amazônico como sendo o produto cosmético, de higiene pessoal ou de perfumaria que utilize em sua formulação matéria-prima amazônica ou componente elaborado com matéria-prima amazônica; define matéria-prima amazônica como aquela proveniente de espécie da flora e da fauna que comprovadamente pertençam ao bioma amazônico; estabelece que a Cide-biocosmético devida será apurada mensalmente e será paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; dispõe que a administração e a fiscalização da Cide-biocosméticos compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil; estabelece que a Cide-Biocosméticos sujeita-se à normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto sobre a renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis; dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente à instituição da Cide-biocosmético, no ano subseqüente ao de sua publicação e após decorridos 90 dias desta. Assunto: Indústria e comércio - Econômico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 426/2011
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/07/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico e institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a fabricação de biocosmético amazônico (Cide-Biocosméticos).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a prime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 15/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Jorge Viana, com Relatório pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda oferecida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 15/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Jorge Viana, com Relatório pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda oferecida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 18ª reunião extraordinária de 11.06.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 43-47). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 426/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 05/08/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Esgotado o prazo regimental, houve a apresentação de uma emenda ao projeto, de autoria do Sen. ALOYSIO NUNES FERREIRA (fls. 36 a 37). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/07/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 29624-29650 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1-T - PLS 426/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 03/08/2011 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 11/06/2013 |
- Data de Leitura:
- 14/07/2011
- Despacho:
- 14/07/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 11/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/07/2011 - 04/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRITÉRIOS, ÁREA, PRODUÇÃO, COSMÉTICOS, ZONA FRANCA DE MANAUS, MATÉRIA-PRIMA, REGIÃO AMAZÔNICA, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÕES, RÓTULO, EMBALAGEM, PRODUTO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 12/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 43-47).
- Relatório Legislativo
- 21/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 18ª reunião extraordinária de 11.06.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.38 a 42)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 11/06/2013*************
Reunida a CMA na 18ª reunião extraordinária de 11.06.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira (emenda nº 1-T).
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.38 a 42)
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 06/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
- 17/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
- 10/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/05/2013.
- 07/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou da pauta da reunião marcada para 07 de maio de 2013, que foi cancelada.
- 02/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/05/2013.
- 29/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/04/2013.
- 24/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/04/2013.
- 15/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Jorge Viana, com Relatório pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda oferecida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Relator, Senador JORGE VIANA.
- 05/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, houve a apresentação de uma emenda ao projeto, de autoria do Sen. ALOYSIO NUNES FERREIRA (fls. 36 a 37).
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 1-T - PLS 426/2011
- 18/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 18/07/2011
Último dia: 04/08/2011
- 15/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando o prazo de abertura para emendas ao Projeto.
- 14/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 29624-29650
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.