Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2011

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase de advertência sobre o corante tartrazina, nas embalagens dos alimentos que o contenham.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os alimentos que contêm o aditivo tartrazina devem trazer nos seus rótulos a advertência "este produto contém o corante tartrazina, que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis"; dispõe que o descumprimento dessa determinação constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e da outras providências; estabelece que a lei entre em vigor após 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/04/2013 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 428/2011
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
15/07/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase de advertência sobre o corante tartrazina, nas embalagens dos alimentos que o contenham.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
22/11/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, com relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
01/12/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria a ser redistribuída, em função do Relator, Senador Paulo Davim, não mais pertencer ao quadro desta Comissão. Juntado Relatório do Senador Paulo Davim. (fls 5 a 8) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clovis Fecury (DEM/MA)
Data:
14/09/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador CLOVIS FECURY, com relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2011. (fls. 14 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/07/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20191-20192
Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20150-20161
Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
16/07/2011 Publicado no DSF Páginas 30071-30073
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2011
Despacho:
15/07/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 01/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Clovis Fecury (encerrado em 16/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/07/2011 - 04/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, ADVERTÊNCIA, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTOS, CORANTE, RÓTULO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, PENALIDADE.
06/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20150-20161
Publicado no DSF Páginas 20191-20192
P.S 275/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CAS.
Juntada, às fl. 23, legislação citada nos pareceres.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h37.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 428 de 2011, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. (fls. 14 a 21)
Juntei o Ofício nº 78/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22)
Parecer
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 10ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 10.04.2013.
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
12/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2011. (fls. 14 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
17/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 40ª reunião ordinária de 16.10.2012, foi designado relator "ad hoc" o Senador PEDRO TAQUES. Encerrada a discussão e posto em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls. 08 a 13)
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
11/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/10/2012.
14/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador CLOVIS FECURY, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
20/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto redistribuído ao Senador Clóvis Fecury para relatar.
01/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria a ser redistribuída, em função do Relator, Senador Paulo Davim, não mais pertencer ao quadro desta Comissão.
Juntado Relatório do Senador Paulo Davim. (fls 5 a 8)
Relatório Legislativo
22/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, com relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Relator, Senador PAULO DAVIM.
05/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 18/07/2011
Último dia: 04/08/2011
15/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
15/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 30071-30073
Avulso inicial da matéria
15/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:04