Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2011
Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3252/2012
Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.766/1979 que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências" para dispor que o plano diretor definirá as áreas mínimas e máximas de lotes, os coeficientes máximos de aproveitamento e os percentuais máximos de impermeabilização do solo e do excedente percentual máximo de chuvas que poderá ser carreado para a rede pública; altera a Lei nº 11.445/2007 para dispor que o titular dos serviços públicos de saneamento básico disciplinará a implantação obrigatória de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em cada lote urbano, para reduzir sua velocidade de escoamento para as bacias hidrográficas urbanas, controlar a ocorrência de inundação e contribuir para a redução do consumo da água potável tratada, e, em caso de inércia do titular, os sistemas de captação de águas pluviais no interior de cada lote deverão ser capazes de retê-las por no mínimo uma hora antes que sejam despejadas na rede pública de drenagem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 432/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 01/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/10/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 18/10/2011, o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião da Comissão, realizada em 20.12.11, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 01-CDR. Anexados a lista de prese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.549/2011
- Data:
- 22/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta. A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/08/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 25 a 27) e texto final revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 25 a 27) e texto final revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 432/2011
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 115 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (35 a 37). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1582 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados. |
23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55763 | Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta. A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55679-55690 | Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta. A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30932-30936 | Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 01/08/2011
- Despacho:
- 01/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/08/2011 - 09/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2012 - 08/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, ÁREA, LOTE, COEFICIENTE, APROVEITAMENTO, PERCENTAGEM, OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SOLO, EXCEDENTE, CHUVA, ESGOTO, TITULAR, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, IMPLANTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA, CAPTAÇÃO, RETENÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS, REDUÇÃO, VELOCIDADE, ESCOAMENTO, BACIA HIDROGRÁFICA, ZONA URBANA, CONTROLE, OCORRÊNCIA, INUNDAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, REDUÇÃO, CONSUMO, ÁGUA POTÁVEL, TRATAMENTO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 115 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (35 a 37).
- Autógrafo - PLS 432/2011
- 10/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 33 e 34)
- 09/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs41.
- 09/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1582
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 25 a 27) e texto final revisado (fls. 28 e 29).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 55763
- Publicado no DSF Páginas 55679-55690
- P.S 1.549/2011
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDR.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 04.
- 21/12/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 15 a 22.
À SSCLSF.
- 20/12/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 36ª Reunião da Comissão, realizada em 20.12.11, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 01-CDR.
Anexados a lista de presença, a folha de votação, o texto final do Projeto aprovado e o Ofício nº 345/11-CDR que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo. - Parecer
- 13/12/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da Pauta da 35ª Reunião da Comissão, realizada em 13/12/2011, e foi adiada.
- 06/12/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 06/12/2011, e foi adiada.
- 29/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 29/11/2011, e foi adiada.
- 24/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, em 18/10/2011, o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
- 16/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 03/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03.08.2011
Último dia: 09.08.2011
- 02/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 30932-30936
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.