Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2011

Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3252/2012

Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano

Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.766/1979 que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências" para dispor que o plano diretor definirá as áreas mínimas e máximas de lotes, os coeficientes máximos de aproveitamento e os percentuais máximos de impermeabilização do solo e do excedente percentual máximo de chuvas que poderá ser carreado para a rede pública; altera a Lei nº 11.445/2007 para dispor que o titular dos serviços públicos de saneamento básico disciplinará a implantação obrigatória de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em cada lote urbano, para reduzir sua velocidade de escoamento para as bacias hidrográficas urbanas, controlar a ocorrência de inundação e contribuir para a redução do consumo da água potável tratada, e, em caso de inércia do titular, os sistemas de captação de águas pluviais no interior de cada lote deverão ser capazes de retê-las por no mínimo uma hora antes que sejam despejadas na rede pública de drenagem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 09:33
Identificação:
Texto inicial - PLS 432/2011
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
01/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
01/08/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 a 27) e texto final revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 a 27) e texto final revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 432/2011
Data:
16/02/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 115 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (35 a 37). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1582
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55763
Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55679-55690
Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30932-30936
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2011
Despacho:
01/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2011 - 09/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2012 - 08/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, ÁREA, LOTE, COEFICIENTE, APROVEITAMENTO, PERCENTAGEM, OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SOLO, EXCEDENTE, CHUVA, ESGOTO, TITULAR, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, IMPLANTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA, CAPTAÇÃO, RETENÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS, REDUÇÃO, VELOCIDADE, ESCOAMENTO, BACIA HIDROGRÁFICA, ZONA URBANA, CONTROLE, OCORRÊNCIA, INUNDAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, REDUÇÃO, CONSUMO, ÁGUA POTÁVEL, TRATAMENTO.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 115 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (35 a 37).
Autógrafo - PLS 432/2011
10/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 33 e 34)
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1582
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 a 27) e texto final revisado (fls. 28 e 29).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.549/2011 - CDR, tendo como relatora a Senadora Lídice da Mata (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CDR, que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 345/2011 - CDR, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CDR, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 55763
Publicado no DSF Páginas 55679-55690
P.S 1.549/2011
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDR.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 04.
21/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexadas folhas nºs 15 a 22.
À SSCLSF.
20/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 36ª Reunião da Comissão, realizada em 20.12.11, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 01-CDR.
Anexados a lista de presença, a folha de votação, o texto final do Projeto aprovado e o Ofício nº 345/11-CDR que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, em caráter terminativo.
Parecer
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 35ª Reunião da Comissão, realizada em 13/12/2011, e foi adiada.
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 06/12/2011, e foi adiada.
29/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 29/11/2011, e foi adiada.
24/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, em 18/10/2011, o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
16/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
03/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03.08.2011
Último dia: 09.08.2011
02/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 30932-30936
Avulso inicial da matéria
01/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:03